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OGE-2019 É VOTADO NA GENERALIDADE DIA 14

A Proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2019, avaliada em cerca de 11,3 biliões de Kwanzas, vai à votação, na Generalidade, no próximo dia 14 de Novembro, naquela que será a 2ª Reunião Plenária Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa do Parlamento. A data foi fixada pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, convocada hoje pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

De acordo com o 1º Secretário da Mesa, Deputado Raúl Lima, vão realizar-se quatro (04) Plenárias durante o mês de Novembro. Antecede a sessão da apreciação do OGE-2019, a 1ª Reunião Plenária Extraordinária reservada à discussão e votação, na Generalidade, da Proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, marcada para dia 13 de Novembro, em carácter de urgência.

No dia 20 de Novembro, acontece a 1ª Reunião Plenária Extraordinária do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional, que inscreve na Ordem do Dia a aprovação de dois Projectos de Resolução, nomeadamente o reajuste nos Grupos Nacionais de Acompanhamento da Assembleia Nacional, assim como a transformação do Fórum Parlamentar da SADC em Parlamento Regional.

O ciclo de Plenárias projectada para o mês de Novembro, fecha no dia 21, com a realização da 1ª Reunião Plenária Ordinária da presente Sessão Legislativa, cujos 20 pontos em discussão, incluem a Votação Final Global da Proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens e a Votação, na Generalidade, de duas Propostas de Lei, uma sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto e outra que aprova o Código do Processo Penal.

Na mesma ocasião, os deputados vão ainda proceder à discussão e votação de 16 Projectos de Resolução, sendo que dois deles se referem à questões internas, a destacar a aprovação da constituição dos Grupos de Deputados Residentes e dos Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional.      

 

SOBRE A ANÁLISE DOS DIPLOMAS

O Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Deputado Adalberto da Costa Júnior, lamentou a intensificação do trabalho e da agenda parlamentar numa altura em que as atenções deveriam estar somente voltadas para à apreciação da proposta do principal instrumento de gestão do País, a ser executado no próximo ano. Na sua opinião, o Orçamento Geral do Estado é um documento estratégico, “fundamental em qualquer Parlamento”, pelo que a “invulgar sobreposição de conteúdos”, pode desembocar numa correria contra o tempo e, consequentemente levar a uma “ligeireza no tratamento de matéria relevante e estratégica de carácter nacional”.

O Grupo Parlamentar da UNITA reclamou o facto da apresentação do Plano de Desenvolvimento Nacional para o período 2018-2022 ter ocorrido na ausência dos deputados da segunda força política com maior número de assentos no Parlamento, por estarem a realizar as suas Jornadas Parlamentares fora de Luanda. Embora tenha reconhecido que contactada a direcção da Assembleia Nacional, “foi orientado o reagendamento de uma outra reunião onde pudessem estar presentes todos os deputados”.

Atendendo a existência de uma ligação directa entre o Plano de Desenvolvimento Nacional e o Orçamento Geral do Estado, o Deputado Adalberto da Costa Júnior considerou “de todo necessário”, que o Executivo volte à Casa das Leis para fazer a reapresentação do PDN, que vigora neste quinquénio.

Relativamente ao Orçamento Geral de Estado para 2019, quer a UNITA como o PRS, pouco disseram, visto que o documento deu ontem entrada no Parlamento, por isso os legisladores não tiveram ainda acesso ao seu conteúdo.

No entanto, o Deputado Benedito Daniel, que representa o PRS, descortinou o descontentamento do seu Partido em relação a dotação orçamental prevista para os sectores da saúde e da educação que, tanto quanto sabe, mantém as cifras percentuais do OGE deste ano (2018), fixadas na ordem de 6 por cento. “Quando o ideal seria situarem-se pelo menos acima dos 10 por cento”, defendeu o parlamentar. 

  

REPATRIAMENTO COERCIVO

Quanto à Proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, remetida ao Parlamento para discussão em carácter de urgência, o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA disse que o diploma “vem já com atraso”.  Além disso, segundo o Deputado Adalberto da Costa Júnior, a recente iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, tem a intenção de “recuperar, embora mal, a proposta da UNITA” então chumbada pelo Parlamento, a favor da iniciativa legislativa do Executivo (Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País). O parlamentar do maior partido político da oposição referia-se ao Projeto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), proposto pelo Grupo Parlamentar da UNITA, para trazer para o País capitais existentes no Exterior, extensivos aos bens patrimoniais.

Neste documento, a UNITA propunha a regularização de património não declarado, prevendo o pagamento de uma taxa de 45% ao Estado e a criação de um Fundo de Erradicação da Pobreza, para receber as receitas provenientes do RERP.

O Projeto de Lei previa ainda um "regime extraordinário de regularização cambial e tributária", que se aplicaria "a todos os elementos patrimoniais quer se encontrem ou não em território angolano", que consistem em direitos reais, barras de ouro e prata, minerais, metais e ligas metálicas, depósitos, certificados de depósitos, valores mobiliários e imobiliários.

Por sua vez, o PRS admite que possa haver dificuldade da parte do Executivo, na execução do processo de Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens. O Deputado Benedito Daniel aguarda pelo balanço a ser feito pela Procuradoria-geral da República nessa matéria, embora se mostre pessimista quanto ao princípio de transparência aplicado na acção de resgate do capital e dos bens ilicitamente suprimidos à Nação e aos angolanos.