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OGE-2019 APROVADO SEM O CONSENSO DA OPOSIÇÃO

Com 133 votos a favor, 55 contra e três abstenções, a Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019 foi hoje aprovada pelos deputados à Assembleia Nacional, mas sem o consenso da oposição que reclama por transparência no processo de elaboração do referido instrumento de gestão do país.

Para o PRS, que se absteve da votação, não estão ainda claros os critérios de elaboração do OGE, sobretudo no que se refere a dotação orçamental atribuída as diferentes províncias.

Segundo o Deputado Benedito Daniel, “as províncias com menos orçamento são também as que menos investimento beneficiam no sector da educação, como a da Lunda Sul”, aumentando assim as assimetrias regionais no país. Quando o que se pretende, de facto, é um crescimento harmonioso e sustentável a nível nacional, cujas políticas públicas devem ser racionais e ter um impacto real no seio da população.

Apesar de reconhecer os esforços do Estado no sentido de incluir “importantes” reforços financeiros para o Sector Social, num contexto macroeconómico “difícil”, o PRS acusa, porém, o Executivo de falta de rigor na definição de prioridades, em particular, no domínio da saúde.

“O programa de melhoria da saúde materno-infantil teve um corte de 34 por cento. O orçamento para a educação decresceu de 12,12 por cento em 2018 para 11,26 por cento em 2019”, ficando aquém do previsto no Plano de Desenvolvimento Nacional para este quinquénio (2018-2022) fixado em 15 por cento no próximo ano. Estes dados foram avançados pelo representante do PRS, Deputado Benedito Daniel.

 

ORÇAMENTO IRREALISTA

Quem também considera o Orçamento Geral do Estado para 2019 pouco realista é o Grupo Parlamentar da CASA-CE, ao observar que o instrumento repete os “vícios históricos de falta de transparência”, constatados no passado.

De acordo com o Deputado Manuel Fernandes, a CASA-CE votou contra o OGE para 2019, “na medida em que as projecções macroeconómicas de crescimento baseiam-se numa excessiva expectativa de receita do petróleo, estimada a 68 dólares por barril, quando na verdade este produto está hoje a ser comercializado a um preço bastante inferior, ou seja, por 61,01 dólares”.

“O anunciado aumento salarial previsto pelo Executivo em 2019 não está reflectido no recpectivo orçamento”, denunciou o parlamentar da CASA-CE, que ainda acusou o Executivo de reter dinheiro “desnecessariamente” para vários fundos, sem a prévia identificação das necessidades a suprir.

Para a CASA-CE, verifica-se ainda a inexistência de políticas capazes de tornar o sistema bancário mais “robusto”, de modo a financiar a economia nacional.

A questão da dívida pública, que consume pouco mais de metade do Orçamento Geral do Estado, em 2019, é também motivo de crítica para a CASA-CE, porque 25 por cento da mesma não esta certificada “e nega-se que seja auditada”. A mesma questão é retomada pelo Grupo Parlamentar da UNITA.

“A UNITA votou contra este Orçamento pelo facto de termos muitas zonas cinzentas, muitas inquietações não esclarecidas como é o caso da dívida. Uma dívida imputada aos angolanos sem que se permita aos angolanos que dívida é, realmente, e os porquês de a mesma ter sido contraída, pelo facto de se negar permanentemente que os angolanos, através dos seus representantes na Assembleia Nacional, fiscalizem a execução do OGE”, sustentou o Deputado Adalberto da Costa Júnior.

 

ACÇÃO FISCALIZADORA

À semelhança da CASA-CE, o Grupo Parlamentar da UNITA contesta a Lei do OGE, por continuar a conceder poderes excessivos ao Presidente da República, perante a falta de liberdade e de poder da Assembleia Nacional na sua função de fiscalização.

Não haverá combate à corrupção, sem a plena acção fiscalizadora e soberana da Assembleia Nacional”, defendeu o Deputado Adalberto da Costa Júnior. O Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, por outro lado, considera “fictício” o aumento percentual de receitas para sectores “nevrálgicos”, como a Saúde e a Educação.

“Deduzida a corrosão da depreciação da moeda, a situação é pior do que nos orçamentos anteriores”, fundamentou Adalberto da Costa Júnior, além de alertar para a proporção da corrosão do poder de compra dos angolanos, que dificilmente será equilibrado face ao anunciado aumento da massa salarial.

Outrossim, a UNITA “exige” o cumprimento do compromisso do reestabelecimento e manutenção da Paz e da Reconciliação Nacional, que segundo o Deputado Adalberto da Costa Júnior, “não está contemplado em nenhuma das alíneas do OGE” para 2019.

Além de denunciar a ausência de programas de preparação para a institucionalização da autonomia local, com a implementação das autárquicas locais, o Grupo Parlamentar da UNITA afirma não haver uma “verdadeira” aposta na diversificação da economia, sem a alocação de verbas "robustas" ao sector produtivo e ao investimento no empresariado nacional.

Para o Partido do “Galo Negro”, o problema maior não está no preço do petróleo, por se tratar de uma variante externa, mas sim na gestão dos recursos disponíveis. Por isso, o Deputado Adalberto da Costa Júnior propõe a revisão da política de preços, da metodologia de reescalonamento da dívida pública e maior transparência na contratação pública, que deve priorizar os concursos públicos.

 

VISÃO DO EXECUTIVO

A saída da 4ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, o Ministro de Estado para o Desenvolvimento Económico e Social refutou os argumentos da oposição.

Manuel Nunes Júnior nega a visão “demasiadamente” optimista do Executivo, tendo declarado que a exiguidade de verbas obrigou uma definição clara das prioridades no OGE para 2019. Apesar do ambiente de contracção da despesa, houve um incremento orçamental significativo para o Sector Social, com vista ao combate à fome e à miséria.

No âmbito do sector produtivo a aposta recaí para a agricultura, sobretudo a familiar, que segundo o Ministro da Agricultura, Marcos Nhunga, é responsável por 90 por cento da produção nacional.

O governante assegurou que a agricultura familiar está a renascer e há-de conviver e colaborar com a outra, mais industrializada, a que vai tornar Angola menos dependente das exportações.

Já a Ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, disse à imprensa que está em fase preparação a abertura de um concurso público “amplo” para a admissão e promoção de médicos e outros profissionais de saúde, conforme recomenda à Assembleia Nacional.  

O Orçamento Geral do Estado para 2019 está avaliado em cerca de 11,3 Mil Milhões de Kwanzas, reflectindo um aumento de 17,2 por cento, relativamente ao OGE 2018, estimado em cerca de 9,6 Mil milhões de Kwanzas.