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NOVO IMPOSTO PREDIAL AJUDARÁ A FINANCIAR AUTARQUIAS LOCAIS

A 8ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional retomou esta sexta-feira, dia 22, com a discussão e votação, na Generalidade, da Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto Predial.

Aprovado por unanimidade, com 175 votos, o documento pretende substituir diplomas de tributação do património imobiliário, datados do tempo colonial. A tributação das rendas e as transmissões de imóveis, actualmente tratadas como documentos diferentes, aparecem na referida proposta de forma unificada, convertidos assim em um diploma único.

O documento foi apresentado pela Ministra das Finanças, Vera Daves, que afirmou que a alteração da lei em vigor enquadra-se no processo de descentralização administrativa que o país tem estado a efectuar, com vista a implementação das autarquias locais.

Segundo a ministra, esse imposto será uma das principais fontes de financiamento das futuras autarquias locais, que terão a competência da cobrança, para além de ser também uma forma de alargamento da base tributária, ajudando assim a maximizar as receitas não petrolíferas.

A proposta ora aprovada traz como principais alterações a tributação de terrenos agrícolas improdutivos. O intuito é o de incentivar os seus proprietários a explorá-los, cedê-los ou vendê-los, a quem tenha condições financeiras e know-how para o fazer.

A ministra esclareceu, porém, que não serão cobrados impostos aos terrenos produtivos, ao passo que aos improdutivos serão cobrados a partir de sete (7) hectares.

Vera Daves referenciou outros pontos da proposta, como por exemplo a isenção de tributação para casas sociais e imóveis de construção precária, de acordo com critérios objetivos, para se identificar este tipo de construção. Acrescentou, no entanto, que o fim único do governo é, pela via do tributo, incentivar que habitações desocupadas por um longo período passem a ser utilizadas, sejam arrendadas ou vendidas.

A Ministra avançou que há um trabalho em curso entre o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, os Governos Provinciais e Administrações Municipais para o registo e a inscrição de imóveis em massa. 

DECLARAÇÕES DE VOTO

Leonel Gomes justificou as abstenções de voto (7) dos deputados não integrados ao Grupo Parlamentar da CASA-CE, alegando que pretendem que a mesma seja melhor esmiuçada quando seguir para as discussões na Especialidade, podendo assim expurgar alguns elementos que considerem importantes para o diploma, de forma a produzir uma “lei que não seja tão lesiva aos cidadãos”.

Lucas Ngonda, da FNLA, justificou ter votado a favor, por entender que a respectiva lei vem reforçar a capacidade das autarquias se poderem gerir financeiramente.

“Se, de facto, todas as recomendações e observações que foram feitas aqui forem implementadas, nós pensamos que podemos ter aqui uma lei que poderá ajudar o nosso país a resolver problemas da sua base tributária”, acredita o parlamentar.

Já Benedito Daniel, do PRS, que também deu o seu voto favorável, disse que apesar das várias inconveniências que o processo acarreta, está a fazer-se alguns esforços para a normalidade do processo.

“Esperamos que esta lei venha a contribuir de forma a evitar-se os prejuízos que os cidadãos têm sofrido, por falta da legalização das suas propriedades”, advertiu o deputado.

Quem também votou favorável a lei foi o Grupo Parlamentar da CASA-CE. O deputado Manuel Fernandes disse acreditar que o referido diploma, ao ser discutido na Especialidade, irá buscar os consensos necessários a fim de se poder produzir uma lei capaz de propiciar vantagens recíprocas, quer para o Estado, quer para o cidadão.

“Votamos favoravelmente porque entendemos que é importante dar melhor aproveitamento aos terrenos de produção agrícola, que muitos deles estão alocados a determinados cidadãos que não dão o devido tratamento”, afirmou o parlamentar da CASA-CE.

Por sua vez, o Vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Maurílio Luiele, justificou o voto favorável do seu partido por dois motivos. Primeiro, porque a proposta consagra a tributação unitária do património imobiliário, o que concorre para a simplificação do sistema fiscal e, por esta via, a facilidade da arrecadação de receitas. Segundo, porque a proposta tem em vista a institucionalização material das autarquias locais, que terão nos impostos locais uma fonte preponderante de recursos financeiros.

Pelo Grupo Parlamentar do MPLA falou a Deputada Ruth Mendes, que reafirmou o voto positivo, tendo em conta que o novo diploma será adaptado a realidade actual do país, uma vez que o código de imposto predial urbano em vigor tem 50 anos e está desajustado da realidade política económica e constitucional.

O Grupo Parlamentar do MPLA apoia igualmente a proposta porque a mesma irá garantir a autonomia financeira das autarquias.