A Proposta de Lei que aprova o Novo Código Penal já não vai a Votação Final Global naquela que será a 3ª Reunião Plenária Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, convocada para o dia 09 de Agosto.

Ao falar para a imprensa, a Deputada Emília Carlota Dias, 1ª Secretária da Mesa da Assembleia Nacional, afirmou que a referida Proposta de Lei continuará a ser discutida, na Especialidade, devido a sensibilidade do diploma e, consequentemente, por estar a gerar alguma controvérsia.

“A Proposta tem aproximadamente cerca de 500 artigos e neste momento analisamos até ao 44º Artigo relacionado com o limite da moldura penal. Alguns deputados defendem a elevação da pena máxima de 30 para 40 anos de prisão. Contudo, o Executivo não partilha da mesma opinião. Por isso, como ainda estamos divididos, vamos trabalhar para chegarmos a um consenso”,esclareceu a Deputada Emília Carlota Dias, no final da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.

Orientado pelo Fernando da Piedade Dias dos Santos, Presidente da Assembleia Nacional, o encontro, que durou 03 horas, aprovou a Ordem do Dia para a 3ª Reunião Plenária Extraordinária da IV Legislatura. A Sessão inscreve 07 pontos, com enfoque para a Votação Final Global da Proposta de Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas, da Proposta de Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional, bem como a Proposta de Lei que Estabelece as Especificações Técnicas e Disposições sobre Deferência e Uso da Bandeira Nacional, da Insígnia e do Hino Nacional.

O processo de Adopção Dupla e Plena dos Menores Isabela Francisca e Pedro Alberto, que deu entrada na Casa das Leis a 17 de Novembro de 2017, regressa ao Parlamento desta vez para a sua aprovação.

Durante a mesma Sessão, prevê-se ainda a discussão e aprovação do Projecto de Resolução que aprova o Estatuto Remuneratório da Entidade Reguladora da Comunicação Social- ERCA.

Será igualmente submetido à apreciação do Plenário da Assembleia Nacional, um ponto interno, referente à análise do Relatório de Balanço das Actividades do Parlamento desenvolvidas durante o ano parlamentar 2017/2018.