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NOVO CÓDIGO PENAL É UMA DAS LEIS MAIS IMPORTANTES DO PAÍS

A seguir a Constituição da República, o novo Código Penal é já considerado a lei mais importante do País. Quem o diz é o Deputado José Semedo, Relator-coordenador da Lei que Aprova o Código Penal Angolano, integrante da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1ª CTE), em entrevista exclusiva ao Gabinete de Comunicação e Imagem da Assembleia Nacional (GCI).

Depois de 133 anos de vigência do código herdado da administração colonial portuguesa, foi hoje aprovado, com 155 votos a favor, sete abstenções e um voto contra, pela primeira vez, o Código Penal Angolano, feito por angolanos, para os angolanos e para Angola.

O “inovador” Código Penal Angolano, que contém 473 artigos, além de ter em conta o que há de mais moderno em termos de ciência do direito e de política criminal, respeita de modo integral a identidade nacional. O documento reflecte o “modus vivendi” do Povo angolano, uma vez que preserva os pressupostos socias e culturais do país, sem prescindir do seu carácter universalista.

“No artigo 71º do Código Penal, no âmbito das circunstâncias atenuantes do crime, a alínea f) refere que constitui uma circunstância atenuante ter a conduta do agente sustentada em valores culturais, usos e costumes, desde que não atente contra a Constituição da República e a dignidade da pessoa humana”, realçou o Deputado José Semedo, a título de exemplo.

Por outro lado, o Código consagra crimes que têm muito a ver com o nosso quotidiano, tais como, abandono de Recém-nascido, substituição ou subtracção de Recém-nascido, subtracção ou recusa de entrega de Menor, divulgação de falsa paternidade, impedimento ou perturbação de culto ou cerimónia fúnebre e ofensa por causa da crença ou função religiosa.

A condução de veículo rodoviário em estado de embriaguez, a deslealdade profissional de advogado, os crimes contra o consumidor, o abuso de Poder, o furto e roubo de gado, o furto de energia, água e os danos de coisas com valor e interesse público, entre outros Crimes Contra a Propriedade Pública estão também tipificados no Código Penal, ora aprovado.

A condução de veículo sob efeito de álcool prevê, além de multa, pena de prisão que varia de 03 a 12 meses. Já o furto ou o roubo de gado prevê pena de prisão de 02 a 10 anos, cuja moldura penal foi agravada por força do nº 2, do Artigo 395º (Furto Qualificado).     

 

PENA MÁXIMA DE PRISÃO

No que concerne ao agravamento de penas, o novo Código Penal estabelece como pena máxima de prisão 25 anos, em substituição dos 24 previstos na Lei ainda em vigor.

“A pena prisão prevista no nosso Código, ao contrário do que muita gente diz, erradamente, tem uma duração mínima de 03 meses e uma duração máxima de 25 anos, prevista no artigo 44º”, esclareceu José Semedo.

O Deputado alerta para a diferenciação entre a pena máxima de prisão fixada em 25 anos, que nada tem a ver com a pena única aplicável nos casos de concurso de crime, ou seja, “quando alguém comete mais do que um crime e não tenha sido condenado com pena transitada em julgado por um dos crimes”. No caso da cumulação de crimes, a pena pode ir até ao máximo de 35 anos, “é o que nos diz o artigo 44º, nos termos do nº 2”, sustenta.

Depois do nº 1 do artigo 44º (Duração da Pena de Prisão) fixar a duração mínima e máxima da pena de prisão, o nº 2, do mesmo artigo impõe um limite, pois refere que “Em caso algum, nomeadamente por efeito de reincidência, de concurso de crimes ou de prorrogação da pena, pode esta exceder o limite máximo de 35 anos”.

Há que diferenciar dois aspectos, a regra geral quanto ao limite máximo da pena e a regra aplicável a cumulação ou concurso de crimes. Esta última estabelece uma pena única, que também está prevista no artigo 78º (Regras da Punição do Concurso), nos termos do nº 1, “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de ter transitado em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única”, sendo que o nº 2 refere que “A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar os 35 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias, tratando-se de pena de multa”.

O novo Código Penal prevê também a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, no seu artigo 156º (Interrupção de Gravidez),com pena de prisão de 2 a 8 anos.

“Contrariamente ao que se tem dito, o Código Penal não é uma Lei sobre o aborto. É importante clarificar ainda que esta Lei não prevê a liberalização do aborto, pelo contrário penaliza-o e agrava as suas penas”, adverte o Deputado José Semedo, salvo raras excepções, estabelecidas no artigo 158º (Extinção da Responsabilidade e Atenuação Especial da Pena) da Lei.

Não há responsabilidade penal quando a interrupção da gravidez, realizada a pedido ou com o consentimento da mulher grávida, constituir o único meio de remover o perigo de morte ou de lesão grave e irreversível para a integridade física ou psíquica da mulher, for medicamente atestado que o feto é inviável ou quando a gravidez resultar de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção se fizer nas primeiras 16 semanas de gravidez.

 

PENALIZAÇÃO DE ACTOS DE CORRUPÇÃO

No quadro do combate à corrupção, além da tipificação dos crimes de corrupção activa, corrupção passiva e peculato, o novo código consagra também os crimes contra o mercado e a economia, nos termos dos artigos 455ª ao 473º pelo que limita as transações em dinheiro, para prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais).

Esta inovação à lei vai permitir disciplinar e punir algumas práticas que prejudicam o mercado financeiro, prevenir a fraude no transporte da moeda, a introdução ilícita da moeda estrangeira em território nacional, o comércio ilegal da moeda, a retenção de moeda e a transferência ilícita de moeda para o exterior.

A referida limitação, que será até três milhões de kwanzas para os cidadãos e cinco milhões de kwanzas para as empresas, não era abrangida pela legislação.

Com esta lei pretende-se evitar que as pessoas guardem elevados volumes de dinheiro, retirados do circuito financeiro, em armazéns, contentores ou em outros locais menos próprios, acrescentou, garantindo-se maior segurança à moeda, bem como às economias pessoais e maior fluidez ao sistema financeiro nacional.

 

UM CÓDIGO MODERNO

O Código Penal acautela medidas punitivas em relação à protecção da fauna e flora, com pena de multa também aplicável para os crimes de abate de animais para fins comerciais em locais sem condições higiénicas.

O diploma altera também os pressupostos do Segredo de Estado, para o qual foi optimizado o regime da sua evocação, para efeitos de reserva de provas e a competência institucional para a legitimação da sua quebra, invertendo a responsabilidade do ónus da prova, passando a recair sobre aquele que evocar o segredo de Estado, ainda que em fórum reservado.

Apesar de reconhecer que o Código Penal, não resolve na totalidade a criminalidade do País, nem cá, nem em qualquer outra parte do mundo, o Deputado José Semedo assegura que estamos perante um documento bastante bem estruturado, capaz de salvaguardar a segurança dos cidadãos e a estabilidade da sociedade angolana.

“O objectivo de um Código Penal e, principalmente, das penas previstas nesta lei, são essencialmente dois, designadamente, a prevenção especial e a prevenção geral”, esclarece. Enquanto a primeira pune o agente ou indivíduo que comete crime, para que ele sinta a consequência do acto praticado, no sentido de recuperá-lo e não voltar a cometer o crime, já a prevenção geral visa demonstrar ao conjunto da sociedade o que acontece a alguém que pratique determinado crime.

“A criminalidade é um fenómeno social tão antigo, quanto a humanidade”, por isso o jurista José Semedo aconselha a que a cada momento histórico de um país sejam tomadas medidas que, não acabando na totalidade com o crime, pelo menos o mantenha em níveis aceitáveis. Para além das políticas económicas e sociais, a criminalidade pode ainda ser resolvida em duas vertentes, a educação e a punição.

O novo Código Penal entra em vigor dentro de 90 dias, período em que irá decorrer à sua divulgação pública.