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NOVO ADITAMENTO NAS TROCAS COMERCIAIS ENTRE ANGOLA E PORTUGAL

A cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para Angola foi objecto de três aditamentos, realizados nos anos de 2006, 2008 e 2009, na Sessão Plenária desta quinta-feira. Os parlamentares aprovaram por unanimidade aquele que é já o 4º Aditamento à referida convenção, com 160 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Nos termos da Convenção, a República Portuguesa compromete-se a cobrir os riscos dos créditos concedidos para a exportação de bens e serviços com origem em Portugal e destinados à República de Angola, através da Campanhia de Seguro de Créditos (COSEC).

O Deputado do MPLA, João Diogo Gaspar, defendeu que esta medida vem melhorar a actividade no país, uma vez que permitirá o aprofundamento das trocas comerciais e a melhoria das relações económicas entre as partes constantes.

A Deputada da UNITA, Maria Luísa Andrade, considerou pouco prudente recorrer a créditos onde existam poucas possibilidades de negociar e alertou para o impacto positivo que estas convenções devem ter na vida de todos os angolanos.

Na sua intervenção o Secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, Domingos Custódio Vieira Lopes, descortinou as alterações previstas no aditamento ora aprovado, dentre as quais destacam-se, a extensão do limite máximo para a cobertura dos créditos, actualmente fixado em mil milhões de Euros, passará a ser de três mil milhões de Euros, a ampliação do âmbito da cobertura, que passa a incluir não só os financiamentos bancários, mas também as garantias de créditos ou seguros a financiamentos concedidos por outras instituições financeiras à República de Angola e a ampliação dos prazos dos créditos para 10 anos, contrariamente aos 7 anos, actualmente, em vigor.

O 4º Aditamento prevê igualmente a eliminação dos procedimentos burocráticos actualmente exigidos, simplificando desta forma as negociações de futuros financiamentos.

Todavia, as alterações realizadas no Aditamento não comportam custos adicionais ou riscos económicos e jurídicos para a República de Angola, para além dos existentes.

De referir que à luz do direito dos tratados, o Estado Angolano, ao vincular-se à Convenção, sujeitar-se-á ao cumprimento das obrigações estipuladas por este instrumento jurídico.