«Voltar

NOVAS REGRAS DA AVIAÇÃO CIVIL APROVADAS NA ESPECIALIDADE

Com o objectivo de empreender melhor dinâmica e organização a aviação civil em Angola, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje, na Especialidade, com 43 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção a Proposta de Lei que Altera à Lei da Aviação Civil, depois de apreciados os 12 capítulos, que a compõem.

Com este diploma, o país pretende também adequar-se as novas exigências de desenvolvimento do sector, considerando portanto que o Estado angolano obriga-se a cumprir com todas as suas obrigações decorrentes de todos os acordos internacionais sobre aviação civil aos quais está vinculado.

Nesta sessão, os deputados aprovaram ainda duas propostas de Lei, uma que Altera à Lei das Actividades Petrolíferas e outra sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas, com 22 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. As referidas iniciativas legislativas visama reorganização do Sector Petrolífero em Angola, essenciais para a gestão sustentada dos recursos de petróleo e gás, contribuindo significativamente para geração de receitas, diversificação da economia e desenvolvimento socioeconómico do País.

Assegurar uma maior coordenação politica, eliminar conflitos e interesses, bem como aumentar a transparência e eficiência do sector na criação de condições propícias para atracção de investimentos, são também alguns dos propósitos destas propostas de Lei.   

O Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, Diamantino de Azevedo, disse aos deputados que face a falta de investimentos na actividade de exploração de petróleos e a constante queda do preço do barril de crude no mercado internacional, a presente proposta de Lei vai responder melhor os desafios do futuro.

“Decidimos fazer um reajustamento da organização do sector. Neste momento a tutela do sector é constituída pelo Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos, estando acima o Titular do Poder Executivo e depois a Agência Nacional de Petróleos, como entidade reguladora, e o Instituto Regulador dos Derivados de Petróleo”, esclareceu o Ministro.

Durante a reunião os deputados aprovaram também a Proposta de Lei das Parcerias Público-Privadas. O diploma tem por objecto a definição das bases gerais aplicáveis à priorização, concepção, lançamento, modificação, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas (PPP,s). O instrumento visa, por isso, proceder à ajustamentos de melhoria ao respectivo quadro legal vigente e tornar mais dinâmico e actualizado o enquadramento jurídico-legal das PPP’s no País.