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MPLA DEFENDE INSERÇÃO DA FISCALIZAÇÃO CONCOMITANTE NA LEI

A Fiscalização concomitante foi trazida a debate no Parlamento, como um procedimento complementar a outras formas de fiscalização, no âmbito do Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas.

O Projecto discutido e votado, na Generalidade, contou com 98 votos a favor, 50 abstenções e nenhum voto contra. Sob iniciativa do Grupo Parlamentar do MPLA, várias propostas a serem inseridas no âmbito da referida alteração da lei foram apresentadas ao Plenário, provocando intervenções calorosas no decorrer da sessão.

O Deputado João Pinto explicou que a fiscalização concomitante é aquela que ocorre no período da execução de um contrato, diferentemente da fiscalização preventiva.

“A fiscalização concomitante segue a tramitação normal, mas o órgão que pratica o acto está sujeito ser sempre chamado, a ser suspensa caso as acções praticadas não forem de encontro à Lei. Nós temos a fiscalização preventiva e a sucessiva, mas não tínhamos a concomitante”, esclareceu.

A título de exemplo, o Deputado João Pinto explicou que em situações de emergência ou mesmo de contratação pública, como a de um funcionário, “com a fiscalização concomitante já não será necessário que um médico ou professor espere um ano ou seis meses para ser introduzido no sistema enquanto há pessoas a morrer”.

Neste sentido, o profissional poderá ser admitido, mas respeitando os requisitos exigidos de acesso à função pública. Por outro lado, o parlamentar do MPLA explicou que a fiscalização preventiva é boa, mas impossibilita a celeridade dos processos para questões urgentes como a contratação de quadros ou para a ascensão na carreira.

Já a Deputada da UNITA, Mihaela Webba, manifestou surpresa pelo facto da Proposta de Lei reduzir a fiscalização preventiva “e ao mesmo tempo incentivar a impunidade ao invés de combatê-la.” Alertou igualmente para a “existência de dinheiro público a circular fora do âmbito do OGE, essencialmente proveniente do sector petrolífero”.

“Percebemos, por isso, que esta iniciativa vai permitir que a fiscalização preventiva do Tribunal de Contas deixe de ter a função para a qual foi inicialmente introduzida na lei”, rematou Mihaela Webba.

 Para o Deputado Ovídeo Paoula, do MPLA, as modificações actuais visam colocar o Tribunal de Contas num patamar elevado e de proeminência, atendendo a qualidade de Tribunal Superior único, “com competências de controlar e  fiscalizar as Finanças Públicas, corrigindo insuficiências e eliminando actos lesivos à execução, transparência e boa organização”.