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MAIS PRUDÊNCIA NA APROVAÇÃO DE LEIS COM IMPACTO NA VIDA DOS CIDADÃOS

O apelo foi lançado pelos deputados da oposição, no decorrer da 9ª Reunião Plenária Ordinária, realizada hoje, dia 17, no Palácio da Assembleia Nacional.

Uma sessão marcada pela discussão de importantes diplomas legais, com destaque para a Votação Final Global do Projecto de Lei do Regimento Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), de iniciativa da UNITA, e da Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, proveniente do Titular do Poder Executivo, em que três FNLA, CASA-CE e MPLA), das cinco forças políticas com assento parlamentar, proferiram declarações políticas.

Pela FNLA falou o Deputado Lucas Ngonda, que depois de uma breve abordagem histórica ao Código Penal, lamentou o facto do País, só agora, quarenta e três anos depois da sua Independência, actualizar um instrumento legal, que visa substituir o texto em vigor desde 1886, devendo traduzir as preocupações dos angolanos sobre a criminalidade. Considerando, para o efeito, as transformações sociopolíticas e culturais decorrentes do mundo Contemporâneo, em que o legislador “tem de prestar atenção às questões ligadas aos crimes susceptíveis de serem por si legitimados através de actos normativos irreflectidos”.

Apelando fortemente a uma profunda reflexão e maior prudência, por parte do Parlamento, na legislação sobre esta matéria “para que não se cometa o erro de consequências dramáticas irreversíveis para as gerações futuras”, o parlamentar centrou a sua intervenção na despenalização do aborto.

A FNLA deixou bem claro que “o que é mais importante para Angola são as políticas activas da família e de saúde reprodutiva, isto é, colocar o Homem no centro de todas as preocupações.”

Enquanto isso, a CASA-CE considera que o processo de discussão, na Especialidade, a que foram submetidos o Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial e a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, “não só, não obedeceu as recomendações da Reunião Plenária da Assembleia Nacional que os aprovou, na Generalidade, como ficou manchado com a entrega tardia dos Projectos dos Relatórios Pareceres Conjuntos, o que não nos permitiu analisá-los antes da sua submissão para aprovação.”

RETORNO DO CAPITAL AOS COFRES DO ESTADO

O Deputado André Mendes de Carvalho precisou que o seu Grupo Parlamentar defende a anulação do processo por este ter sido irregular e propôs a devolução do mesmo para a continuação do seu tratamento na Especialidade.

A questão, no fundo, é ressarcir o Estado dos bens que lhe foram roubados. A Proposta de Lei perde o foco quando se concentra na problemática do repatriamento. Portanto, é ressarcimento ao Estado e não repatriamento”, sublinhou.

Já o MPLA, pela voz do seu Presidente, Deputado Salomão Xirimbimbi, fez saber que quanto ao novo Código Penal o partido “votará favoravelmente, para que, na Especialidade, caso ainda persistam as diferenças de opinião sobre a interrupção da gravidez, se possam buscar com a sociedade civil e as igrejas cristãs a melhor formulação que satisfaça os interesses das partes envolvidas, incluindo os do Estado”.

O líder do Grupo Parlamentar do MPLA falou da necessidade de se aprovar a Proposta de Lei sobre o Repatriamento de Capitais Domiciliados no Exterior, uma iniciativa que pode permitir, fazer regressar ao País, valiosos recursos financeiros que, postos ao serviço da economia, contribuirão seguramente para ultrapassar algumas das dificuldades que Angola actualmente enfrenta.

“Não é justo, nem intelectualmente honesto ou politicamente defensável o que determinadas pessoas, perfeitamente identificadas, passaram pelas mais variadas formas e meios, a ideia segundo a qual esta proposta de lei não protege os interesses do Estado e dos Angolanos”, pontuou o Deputado Salomão Xirimbimbi.

MOVIMENTAÇÃO DE DEPUTADOS

Na mesma sessão assistiu-se à tomada de posse da Deputada Maria Luísa de Andrade, em substituição do malogrado Almerindo Jaka Jamba.

A economista Maria Luísa de Andrade ocupava o 37° lugar da lista do Partido do “Galo Negro”. Esta foi a segunda vez que a Assembleia Nacional movimentou, neste caso, deputados da UNITA, na presente Legislatura, iniciada a 16 de Outubro de 2017.