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MAGISTRADOS JUDICIAIS MILITARES TERÃO NOVO ESTATUTO

A Proposta de Lei que Aprova o Estatuto dos Magistrado Judiciais Militares passou hoje, na Generalidade, pelo crivo dos deputados, com 141 votos a favoráveis.

O presente diploma visa colmatar a lacuna existente na Lei nº 7/94, de 28 de Abril, Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, por via do estabelecimento de normas específicas aplicáveis aos Magistrados Judiciais e ao Ministério Público Militar.

O documento prevê ainda o princípio da hierarquia militar. As competências sobre a gestão do pessoal e a disciplina da classe foram repartidas entre o Plenário do Supremo Tribunal Militar e o Conselho de Disciplina da Magistratura Judicial Militar. Este último tem a competência de instruir, julgar e decidir os processos disciplinares em que sejam arguidos Militares, presidido pelo Juiz-presidente e com a seguinte composição, dois Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Militar, dois Juízes Militares de Região e um Secretário.

No período de discussões do diploma durante a 8ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, o Deputado do MPLA, Serafim do Prado, defendeu a harmonização da Justiça Militar em todo país para que os serviços de justiça deste órgão sejam verdadeiramente justos, contribuindo assim na defesa da ordem pública, legalidade e harmonia social.

É importante a aprovação desta Lei porque vai conferir maior dignidade ao Magistrados Judiciais Militares, no exercício das suas funções criando as premissas para uma Justiça Militar célere, justa e eficaz”, apelou.

O Deputado Leonel Gomes, da CASA-CE, é de opinião que o poder Judicial deve, de facto, ser independente, tendo em conta a interdependência de funções entre os poderes Judicial, Legislativo e Executivo.

Por seu turno, o Deputado José Miúdo, do MPLA, entende que os Magistrados Judiciais não devem administrar a Justiça, olhando para as pessoas, mas sim devem obedecer a Lei e a Constituição da República de Angola, para que haja uma justiça transparente e imparcial.

Já o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, tranquilizou os deputados em relação as preocupações levantadas, porque as propostas de Lei ora apresentadas obedecem estritamente a Constituição e a Lei.

Nós temos consciência de que os documentos que acabamos de discutir devem ter respaldo apenas na Lei e na Constituição, para que os resultados finais sejam os mais justos possíveis na administração da justiça ali onde os direitos dos cidadãos são violados”, garantiu.

Durante a discussão, na Generalidade, do pacote Judicial Militar os deputados aprovaram igualmente, por unanimidade, a Proposta de Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, assim como a Proposta de Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar.