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MAGISTRADOS JUDICIAIS MILITARES COM NOVO ESTATUTO

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje, por unanimidade, com 166 votos, a Proposta de Lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares.

De iniciativa do Titular do Poder Executivo, o diploma visa colmatar a lacuna existente na Lei nº7/94, de 28 de Abril, Lei que aprova o Estatuto dos Juízes Militares por via do estabelecimento de normas específicas aplicáveis aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público Militar.

O documento prevê ainda o princípio da hierarquia militar, as competências sobre a gestão do pessoal a disciplina da classe, foi repartida entre o Plenário do Supremo Tribunal Militar e o Conselho de Disciplina da Magistratura Judicial Militar.

A 10ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional aprovou também de forma unânime as Propostas de Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar e a Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar. Esta última estabelece a materialização do consagrado artigo 176ª da Constituição da República de Angola que impõe a necessidade de se adoptar uma Lei ordinária, cujo regime jurídico afirme a composição, organização, competências e funcionamento dos Tribunais Militares.

O Supremo Tribunal Militar era até agora o único Tribunal Superior da República de Angola que não dispunha de uma Lei Orgânica aprovada. Havendo, por isso, necessidade de se colmatar a situação, sob pena de afectar a legitimidade de alguns actos praticados pelos seus órgãos, nomeadamente o Plenário (que congrega funções jurisdicionais e administrativas), o Presidente e o Conselho de Disciplina da Magistratura Judicial Militar.