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LEI SOBRE O REGIME E FORMULÁRIOS DOS ACTOS DA AUTARQUIA LOCAL PASSA NA GENERALIDADE

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje por unanimidade, na Generalidade, a Proposta de Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local, com 184 votos.

A iniciativa legislativa visa estabelecer a forma externa dos actos, estrutura e publicação, bem como os modelos dos formulários a serem usados pelos órgãos autárquicos no exercício das suas funções. Aplica-se aos órgãos deliberativo e executivo da autarquia local, designadamente, a assembleia da autarquia, a câmara municipal e o presidente da câmara municipal.

O documento prevê ainda que a tramitação para a publicação, rectificação e errata dos actos da autarquia local e demais procedimentos relativos ao envio do texto a Imprensa Nacional para efeitos de publicação. Obedece, pois, com as necessárias adaptações, o disposto na lei geral sobre as publicações oficiais e formulários legais.

A implementação do poder local autárquico em Angola constitui uma realidade que vai alterar significativamente a configuração da nossa administração pública, na medida em que emergem, assim, outros órgãos autónomos a nível das comunidades locais com competências próprias definidas por lei.

Durante a discussão da Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local, o deputado David Mendes, da UNITA, defendeu que o momento não é para aprovar leis complementares do pacote autárquico, mas sim para a aprovação da lei fundamental que a institucionaliza.

“Entendo, eu, que a tática de trazer ao Parlamento leis do pacote autárquico que são complementares, em vez das leis fundamentais, é um indício de que quem governa não quer que as eleições autárquicas aconteçam ainda este ano”, insinuou o parlamentar

O deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, entende que são os munícipes que fazem a escolha directa dos seus dirigentes locais, através do voto nas eleições e que deve ser urgente a aprovação da Lei que institucionaliza as autarquias locais.

“Deve haver uma mudança na forma como o processo da criação e institucionalização das autarquias está a ser conduzido”, reclamou Manuel Fernandes.

Por seu turno, o deputado Joaquim Miguens, do MPLA, disse que a Proposta de Lei sobre o Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local é fundamental para regular a execução das tarefas a serem realizadas pelos entes locais.

“Com a aprovação desta lei marcamos mais um passo na construção do processo que nos levará a criação e implementação das autarquias que vai mudar a forma de actuação da administração do estado e, consequente, a melhoria dos serviços públicos”, afirmou o deputado do MPLA.

Já o Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Marcy Lopes, esclareceu que a implementação das autarquias não se resume apenas as eleições, porque as eleições são uma peça que compõe o pacote legislativo autárquico.

“Não podemos realizar eleições sem que sejam criadas as condições para que as autarquias aconteçam de facto, condições estas em termos de infraestruturas, material gastável, recursos humanos, condições financeiras e outras. Portanto, falar da implementação das autarquias não é só realizar eleições, como muitos afirmam desnecessariamente”, sustentou o governante, quando interveio na sessão desta quinta-feira.

A proposta de Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local segue agora para apreciação na especialidade.