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LEI SOBRE ESTATUTO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS VAI À VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

No âmbito das discussões, na Especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos foi hoje votada, por unanimidade, com 17 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra. O diploma será agora presente ao Plenário da Assembleia Nacional para Votação Final Global, cuja reunião deverá realizar-se ainda durante o mês de Maio.

No decorrer da sessão de apreciação do documento, na Especialidade, o Deputado Armando Capunda sugeriu que se colocasse“primeiro os deveres que os eleitos locais estão sujeitos a cumprir para depois compensar as regalias e, eventuais, direitos que estes tenham”.

Por seu turno, o Deputado Paulo de Carvalho referiu que o direito de residência consagrado no artigo 5º da Lei devia ser apenas para o Presidente da Câmara Municipal e o Presidente e Vice-presidente da Assembleia Municipal.

O Deputado José Miguéns recomendou o esclarecimento do regime de funções dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, estabelecido no artigo 3º do capítulo 1º para prevenir possíveis incompatibilidades no exercício das tarefas que os autarcas irão realizar.

Presente na sessão desta quarta-feira, o Ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, acolheu as sugestões e contribuições dos deputados relativamente aos direitos e deveres dos Autarcas.

“Estes direitos estão garantidos na proposta de Lei e visam conferir dignidade aos futuros autarcas, mas na sua aplicação prática podem ser reduzidos dado a incapacidade financeira que o Estado tem neste momento de crise para sua cobertura total”, esclareceu o Ministro.

Marcy Lopes disse ainda que o Executivo procura desta forma condensar os principais direitos (com maior incidência para aqueles de natureza patrimonial), bem como os deveres a que os “autarcas” ficam adstritos por força do exercício das respectivas funções.