«Voltar

LEI QUE ALTERA O IRT DESONERA RENDIMENTOS MAIS BAIXOS

Conferir maior justiça social relativamente ao pagamento do Imposto de Rendimento do Trabalho (IRT) é o propósito da Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho aprovada hoje por unanimidade, na Especialidade, com 22 votos.

A iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo representa um passo importante na adopção futura de um modelo de tributação global sobre os rendimentos das pessoas singulares. Com efeito, é necessário que no curto prazo seja alcançada a estabilização do regime do actual IRT, visando conferir equidade e maior justiça tributária.

 A mais significativa alteração do seu regime consiste na reformulação da tabela de taxas aplicáveis aos rendimentos dos contribuintes por conta de outrem, visando permitir desonerar os rendimentos mais baixos, conservar a carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e incluir alguma progressividade sobre os rendimentos mais elevados.

Com essa medida, o Executivo pretende concretizar por via desse imposto a proteção efectiva das famílias mais pobres, permitindo que as mesmas tenham maior disponibilidade de rendimentos para aquisição de bens de consumo essencial a sua subsistência.

A Deputada Albertina Ngolo, da UNITA, referindo-se ao artigo 3º da Lei sobre a nova tabela do imposto de rendimento de trabalho, entende ser necessário que o Executivo tenha em conta a subida dos preços dos produtos da sexta básica, para que o trabalhador não perca na totalidade o poder de compra.

João Pinto, Deputado do MPLA, felicitou a iniciativa do Executivo porque no seu entender a nova tabela do IRT trará maior justiça tributária na medida que quem ganha mais paga e quem ganha menos também menos paga. De igual modo, a Lei prevê a isenção de pagamento de IRT aos funcionários com salários muito baixos, ou seja, até 70 mil Kwanzas.

O Deputado Jorge Miguéns defende a promoção de campanhas de divulgação da nova Lei do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho junto dos meios de comunicação social para que os cidadãos tomem conhecimento real das reformas tributárias em curso no país.