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LEI QUE ALTERA CÓDIGO DO IMPOSTO INDUSTRIAL REÚNE CONSENSO ENTRE OS DEPUTADOS

Foi por unanimidade que os deputados à Assembleia Nacional aprovaram esta terça-feira, dia 12, na Especialidade, a Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto Industrial, com 23 votos.

A iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo visa a redução da taxa nominal do imposto industrial, no sentido de estimular a sua produtividade sobre o Produto Interno Bruto (PIB), bem como incrementar a sua competitividade no plano da fiscalidade internacional.

O texto refere ainda que, com vista a estimular a competitividade no plano da fiscalidade internacional, proceder-se à uma redução gradual da taxa nominal do imposto industrial, acompanhada de maior racionalização e controlo dos vários regimes de isenções dispersos, em vigor em Angola. A medida contribui para uma maior atracção do investimento directo estrangeiro e a melhoria do ambiente de negócios.

Durante a sessão de discussão da Proposta de Lei, o Deputado do MPLA, Paulo de Carvalho questionou a diferença fixada no pagamento da taxa do imposto industrial em 25%, enquanto a taxa do imposto agrícola é fixada em 10%.

“Gostaria de saber o porquê desta diferença no pagamento das taxas de imposto, já que às vezes o sector agrícola chega a produzir e a render mais que o sector industrial”, questionou. 

Por seu turno, o Secretário de Estado das Finanças, Osvaldo Vitorino João, esclareceu que a diferença de pagamento da taxa do imposto industrial é fixada em 25% em relação ao da agricultura, por este sector consumir muito mais recursos no seu processo de produção.