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LEI DO REPATRIAMENTO COERCIVO COM LUZ VERDE PARA VOTAÇÃO FINAL

Submetido à apreciação das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens passou hoje pelo crivo dos, com 26 votos a favor, seis abstenções e nenhum voto contra.

O instrumento, com 18 artigos, aplica-se “a todas as situações que configurem crimes de natureza patrimonial em que o Estado tenha sido lesado”, lê-se no documento.

Por sua vez, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, reafirmou o âmbito desta lei, que “não prejudica o disposto na Lei número 9/18, de 26 de Junho, Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País. Têm uma aplicação mais alargada, por abranger os bens imóveis, móveis e activos financeiros”.

Durante a sessão, os parlamentares apresentaram várias contribuições para o enriquecimento do diploma, que se quer o mais abrangente possível e que aplicação desta lei seja “eficaz” e que permita, de facto, o retorno para o país de “recursos” que venham a favorecer os esforços da diversificação da economia nacional, o combate à pobreza e a redução das desigualdades sociais.  

Ao tomar da palavra, a Deputada Mihaela Webba, da UNITA, questionou o Executivo sobre o montante arrecado pelo Estado, em termos numéricos, desde a entrada em vigor da Leinúmero 9/18, de 26 de Junho, que incide sobre o repatriamento voluntário de capitais.

Já a Deputada Susana de Melo, do MPLA, solicitou informações sobre a abrangência da lei para aqueles que “não fizeram transferência alguma para o estrangeiro, mas que comprovadamente lesaram o Estado”, apoderando-se “indevidamente” de activos financeiros ilicitamente subtraído do erário publico.

Uma vez mais, houveram perguntas sem respostas da parte do Executivo. O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, admitiu não ter domínio da quantia monetária repatriada, voluntariamente, para o país. Remeteu, no entanto, a resposta a esta questão para a entidade competente pela política monetária e cambial de Angola, nomeadamente, o Banco Nacional, uma vez que “o tempo de graça esta a chegar ao fim”.

Refira-se que a Proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada dos Bens vai à Votação Final Global na próxima quarta-feira, dia 21 de Novembro.

Nesta quinta-feira, dia 15, os legisladores aprovaram igualmente o Relatório Parecer Conjunto sobre a Constituição do Grupo de Deputados Residentes e o Relatório de Balanço do OGE-2018 referente ao I trimestre, entre outros relatórios.