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LEI DO IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO DE TRABALHO DIVIDE DEPUTADOS

A iniciativa surge no quadro da reforma fiscal em curso no país, a Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) tenciona conferir equidade e maior justiça tributária sobre os rendimentos das pessoas singulares, mas o Plenário da Assembleia Nacional dividiu-se no reconhecimento da sua eficácia, ao ponto de não ter reunido consenso em relação a sua Votação Final Global.

O diploma foi, no entanto, aprovado com 124 votos favoráveis do MPLA, face aos 46 votos contra da UNITA, dos deputados não integrados do Grupo Parlamentar da CASA-CE e do PRS e sete abstenções do Grupo Parlamentar da CASA-CE e FNLA.

Se para os deputados do partido com maior assento parlamentar (MPLA), a lei vem de facto conferir maior justiça social, como referem na sua declaração de voto, para a oposição há ainda melhorias a serem observadas no âmbito de actuação desta Lei, com incidência sobre o IRT.

Em declaração de voto, Leonel Gomes, deputado não integrado do Grupo Parlamentar da CASA-CE, manifestou total desacordo em relação a tributação sobre os rendimentos dos quadros das forças armadas e de defesa nacional, alertando para o “regime especial de trabalho” a que estão sujeitos os militares, pelo que não devem estes serem considerados “assalariados”, nem funcionários públicos, por desempenharem uma missão “de risco” em prol da Pátria.

 

OPOSIÇÃO CONTRA CARGA FISCAL PROGRESSIVA

Por sua vez, Benedito Daniel, do PRS, apesar de reconhecer a legitimidade do Estado na arrecadação de receitas, apresentou o seu protesto quanto à metodologia aplicada na tributação do IRT, que prevê desonerar os rendimentos mais baixos, conservar a carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e incluir alguma progressividade sobre os rendimentos mais elevados.O parlamentar chegou mesmo a considerar a metodologia, ora adoptada, “pouco razoável e racional”.

“Este imposto traz uma percentagem disforme e distributiva em função da segmentação dos valores auferidos, por isso o mais justo seria definir-se uma percentagem única ou uniforme para qualquer valor a tributar, sendo ele alto ou baixo, tendo em conta que a percentagem é diretamente proporcional ao valor do salário auferido por cada contribuinte”, fundamentou o deputado Benedito Daniel que votou contra o diploma.

Absteve-se da votação o Grupo Parlamentar da CASA-CE. Segundo o deputado Manuel Fernandes, a Lei peca por não proteger o rendimento das famílias da classe média, que sofrerá um “grande arrombo”, deixando-as mais vulneráveis, “com o agravante do Estado ainda não ser capaz de oferecer serviços sociais de qualidade para a maioria, concretamente nos sectores da educação, saúde e transportes públicos”.

“Ainda assim prepara-se para diferir um novo golpe sobre os seus rendimentos, com um futuro aumento dos preços dos combustíveis, sem falar na variação da taxa de câmbio, com o consequente aumento, generalizado, dos bens e serviços”, alertou Manuel Fernandes, que interveio em representação do Grupo Parlamentar da CASA-CE.

O Grupo Parlamentar da UNITA, na voz do deputado Amílcar Colela, defendeu remunerações dignas e justas para os contribuintes, para que estes sintam cada vez mais motivação para participarem e contribuírem para a produção da renda nacional ao se lhes imputarem os devidos impostos.

De acordo com o legislador, o Grupo Parlamentar da UNITA propôs ao Executivo a “actualização do alto poder de compra”, em função da inflação para não parecer um aumento da tributação real. Reparou, contudo, que nos últimos 5 anos os preços medidos pelo índice de preços aos consumidores têm estado a aumentar, situando-se, em Dezembro de 2019, em 171,2 por cento. Por essa razão, não reconhece o princípio de justiça social e equidade tributária a tabela adoptada sobre os impostos a aplicar sobre os rendimentos de trabalho, cuja incidência da desoneração de impostos deveria ser alargada até aos salários fixados em cerca de 93 mil Kwanzas de salário, ao invés de se cingir aos ordenados até 70 mil Kwanzas, como prevê o diploma.  

 

PROTECÇÃO DOS SALÁRIOS MÍNIMOS

José Maria Jamba, que falou pelo Grupo Parlamentar do MPLA, recordou que o país tem de estar alinhado as boas práticas tributárias, que se observam na região africana em que está inserido e no seio dos países emergentes e produtores de petróleo. Disse, de igual modo, que “o peso fiscal do actual IRT sobre o PIB ainda é considerado um dos mais baixos”.

Assim, os deputados do partido maioritário votaram a favor da Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, por considerarem ser um instrumento importante, adaptado a actual realidade do país, visando conferir equidade e maior justiça tributária. Por outro lado, admitiu José Maria Jamba, o diploma afigura-se capaz de “proteger melhor os salários mínimos e médios dos trabalhadores”, para que esta classe possa ter maior capacidade aquisitiva e garantir mais dignidade as famílias.

 

VOTAÇÃO UNÂNIME

Mais consensual foi a Votação Final Global da Lei que Altera o Código do Imposto Industrial, aprovada por unanimidade com 200 votos. A reforma tributária proposta pelo Executivo nesta Lei, constitui numa ferramenta importante para alavancar o sector socioeconómico, visando o incremento da iniciativa privada e a captação de investimento externo.

A 8ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional aprovou também na globalidade, de forma unânime, com 198 votos, a Lei que Altera o Código Geral Tributário. Esta Lei visa a adopção de medidas tendentes à simplificação dos procedimentos, com o objectivo de se alcançar maior eficiência da Administração Geral Tributária, assim como a desvalorização de condutas fraudulentas e do planeamento fiscal ilegítimo, por forma a tornar o sistema tributário mais consistente.