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LEI DE REPATRIAMENTO DE CAPITAIS SUBMETIDA À CONSULTA PÚBLICA

A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares fixou na segunda-feira, dia 09, a Ordem do Dia da 8ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, marcada para a próxima semana, dia 19, sem a inclusão da Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, de iniciativa do Titular do Poder Executivo e do Projecto de Lei do Regimento Extraordinário de Regulação Patrimonial, proveniente do Grupo Parlamentar da UNITA. A decisão foi tomada de modo unânime pelos Presidentes dos Grupos Parlamentares.

Em declarações à imprensa, o Deputado Adalberto da Costa Júnior, Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, defendeu a necessidade de se estender o debate a sociedade civil por existirem ainda muitos pontos divergentes entre as referidas propostas de diplomas.

“Devemos prudentemente dar mais tempo para se discutir essa matéria porque existem duas propostas que não reúnem consenso, a da UNITA e a do Executivo. Portanto, a sociedade civil deve ser auscultada porque trata-se de um assunto de interesse público”, referiu.

Em relação ao tempo estipulado pelo Presidente da República, João Lourenço, para a discussão da Proposta em referência, o Deputado Adalberto da Costa Júnior manifestou-se preocupado, pois no seu entender verifica-se ainda uma falta de calendarização para os debates públicos.   

“Quanto mais tempo passa, mais tempo tem o prevaricador para se organizar, investindo o dinheiro em aquisição de património próprio”, esclareceu o parlamentar da UNITA.

Quem também apela à procura de consensos para ambas as iniciativas legislativas do repatriamento de capitais é o Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Deputado Salomão Xirimbimbi, por reconhecer que, de facto, quer a proposta do Executivo, como a da UNITA apresentam muitos pontos discordantes.

Contudo, o Parlamentar do MPLA lançou um alerta“à semelhança da Proposta de Lei do Repatriamento de Capitais, temos também de auscultar a sociedade civil sobre a Proposta de Lei do Código Penal para buscarmos os equilíbrios necessários”.

Por sua vez, o Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Deputado André Mendes de Carvalho, disse que o assunto em referência, ultimamente, tem despertado debates acérrimos no seio da sociedade civil.

“Muitos cidadãos defendem que não deve haver perdão para os que desviaram os fundos públicos e que estes devem responder perante à justiça pelos crimes cometidos”. Os mais moderados, referiu o legislador daConvergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral,“são de opinião que se deve dar algum percentual do dinheiro tirado dos cofres do Estado a esses cidadãos, no sentido de continuarem as suas vidas”.

ORDEM DO DIA DA 8ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

Importa referir que, segundo declarações prestadas pela 1ª Secretária da Mesa da Assembleia Nacional, Deputada Emília Carlota Dias, a Ordem do Dia da 8ª Reunião Plenária Ordinária do Parlamento inscreve a apreciação de 07 pontos, com destaque para a discussão e votação, na Generalidade, da Proposta de Lei do Investimento Privado e Votação Final Global da Proposta de Lei da Concorrência.

“Em sede de Conferência dos Presidentes dos Grupos parlamentares afixaram-se a discussão e votação de três Projectos de Lei de Autorização Legislativa que Autoriza o Presidente da República a legislar, nomeadamente para Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais aplicáveis às Descobertas Marginais efectuadas nas Concessões Petrolíferas com descobertas marginais, para Definição do Regime Jurídico aplicável às Actividades de Pesquisa Adicionais para em Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Período de Produção e sobre o Regime Jurídico e Fiscal a Atribuir à Exploração de Gás Natural”informou a 1ª Secretária de Mesa da Assembleia Nacional.

Consta ainda da agenda de trabalhos da 8ª Reunião Plenária Ordinária a discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova o Regulamento do Grupo de Mulheres Parlamentares.

Clique aqui para ver a convocatória 
8ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL