«Voltar

LEI DE REPATRIAMENTO DE CAPITAIS SEGUE PARA VOTAÇÃO GLOBAL

Depois de várias reflexões, quer a nível do Parlamento, como em fóruns de debates promovidos pela sociedade civil, a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País será finalmente presente ao Plenário da Assembleia Nacional para Votação Final Global, na quinta-feira, dia 17.

Para o efeito, os deputados apreciaram e votaram, na Especialidade, nesta sexta-feira, dia 11, o Relatório Parecer Conjunto do diploma de iniciativa do Titular do Poder Executivo, que estabelece o quadro jurídico para o repatriamento voluntário dos recursos financeiros domiciliados no exterior para integrá-los nos esforços de desenvolvimento da economia nacional, por 51 votos a favor do MPLA, 02 contra da CASA-CE e 12 Abstenções da UNITA.

Em contrapartida, o Relatório Parecer Conjunto do Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regulação Patrimonial (RERP), na Especialidade, proposto pelo Grupo Parlamentar da UNITA, que visa atrair de volta ao País o património que se encontra no estrangeiro, através de transacções ocultas não registadas nas contas nacionais, a fim de promover a sua regularização, contou com 13 votos favoráveis da UNITA e da FNLA, 49 abstenções do MPLA e da CASA-CE e nenhum voto contra.

O exercício realizado pelos parlamentares, apesar de “participativo e democrático”, não reuniu o consenso dos partidos da oposição. Para o Deputado André Mendes de Carvalho, Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, a iniciativa legislativa do repatriamento de capitais necessita de uma maior reflexão, tendo sugerido, inclusive, o adiamento da sua aprovação.

“O que nós gostaríamos de ver salvaguardado no documento do Executivo é que os dinheiros que foram retirados do Estado, de forma ilegal fossem reconhecidos como sua propriedade e retornem para os cofres do Estado e não para a titularidade dos particulares que os roubaram”, realçou.

Por outro lado, os parlamentares da CASA-CE questionam a transparência do processo de repatriamento de recursos financeiros do exterior, por discordarem do sigilo previsto na proposta de Lei, da reserva da identidade dos infractores, assim como da proveniência e dos montantes do capital desviado ilicitamente do País.

“Quem for perdoado por um crime essa índole, o mínimo que deve ao Povo é um pedido de desculpas. Se não o fizer, temos, pelo menos, o direito de saber quem é”, defendeu o Deputado André Mendes de Carvalho.

Por sua vez, o Deputado Sindiangani Bimbi da UNITA entende que, se a Proposta de Lei do Executivo for aprovada tal como foi apresentada na sessão, vai criar desigualdades políticas, sociais e económicas, visto tratar-se de “uma Lei que vai enriquecer um grupo de indivíduos, em detrimento de toda a sociedade angolana”.

A título de esclarecimento, o Deputado João Pinto, do MPLA, reafirmou a introdução do Peculato (recursos financeiros obtidos por subtracção do erário público) na Proposta de Lei do Executivo, regulado em leis ordinárias já em vigor, para dizer que este tipo de crimes são passíveis de responsabilização, e não amnistiados, conforme a oposição estaria, eventualmente, a interpretar. A mesma posição foi reforçada pelo Secretário dos Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República, Marcy Lopes, que acompanhou a sessão juntamente com o Vice-Governador do BNA, Manuel Tiago Dias.

Todavia, o Deputado Adalberto da Costa Júnior referiu que o Grupo Parlamentar da UNITA se absteve da votação do Parecer Conjunto da Proposta de Lei  de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, por considerar que a iniciativa legislativa, de que são proponentes (Projecto de Lei do Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial) é mais completa “a nossa proposta fala de património, fala de regularização fora e dentro do País e contém um elemento ético mais equilibrado que a proposta do Executivo”.

“Se houver vontade política é possível fazer melhor. Nós fomos convidando permanentemente o Grupo Parlamentar do MPLA para uma sentada, para uma tentativa de juntar o bom de um e de outro diploma para sairmos daqui, com uma só posição”, advogou o Deputado Adalberto da Costa Júnior. 

O parlamentar da UNITA disse que vai continuar a dialogar com o Grupo Parlamentar do MPLA para que se crie o tão esperado consenso “para o bem do interesse nacional”, por isso não considera o assunto encerrado.

De acordo com o Presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Deputado Diógenes de Oliveira, a estratégia de discussão das propostas de diploma, quer da UNITA, como do Executivo foram previamente definidas, pelo que a sua apreciação ocorreu sempre de forma separada, estando agora à consideração do Plenário da Assembleia Nacional, com base no resultado da votação dos relatórios pareceres conjuntos de ambas as iniciativas legislativas, decidir que posição adoptar definitivamente.

Na sessão desta sexta-feira, dia 11, passaram também pelo crivo dos deputados outros relatórios pareceres conjuntos, que serão objecto de apreciação  durante a 9ª Reunião Plenária Ordinária do Parlamento, a ter lugar quinta-feira, dia 17.

INVESTIMENTO PRIVADO SEM LIMITAÇÕES

Com 65 votos a favor, 02 contra e nenhuma abstenção, a votação do Parecer Conjunto da Lei do Investimento Privado, na Especialidade, foi bastante consensual, quase unânime, não fosse a desarticulação verificada de dois deputados da UNITA, que desalinharam do posicionamento do seu Grupo Parlamentar, que votou maioritariamente a favor do documento.

Recorde-se que, o diploma estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado em Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, assim como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados.

É aplicável a investimentos privados de qualquer valor, que sejam realizados por investidores internos ou por externos, sendo vedado aos investimentos realizados por sociedades de domínio público em que o Estado detém a totalidade ou a maioria do capital. Não é abrangida por àqueles sectores de actividade, cujo regime de investimento é regulado por lei especial.

“A Lei do Investimento Privado responde ao momento histórico por que Angola está a passar. O modelo Constitucional é assente na economia livre de mercado, ou seja, na livre iniciativa. Precisamos sim de uma lei que possa acima de tudo estar virada para o interesse nacional e que permita, a longo e médio prazo, a consolidação e a estruturação do sector privado em Angola”, referiu o Presidente da Comissão de Economia e Finanças, Deputado Diógenes de Oliveira.

CÓDIGO PENAL VOLTA À DISCUSSÃO

Os legisladores cumpriram igualmente a votação do Relatório do Parecer Conjunto da Proposta de Lei do Código Penal, na Generalidade, com 90 votos favoráveis, nenhum contra e 10 abstenções da UNITA.

O diploma em referência surge em substituição do Código Penal de 1886, em vigor desde o período colonial, estando completamente desajustado da realidade social angolana, por não coincidir com os interesses que a comunidade angolana deseja ver hoje penalmente protegidos.

O Deputado Adalberto da Costa Júnior manifestou reserva em relação a Proposta de Lei do Código Penal sobretudo no que concerne à matéria que trata da questão do abordo.

“Nós estamos a auscultar alguns sectores da sociedade e, indiscutivelmente, temos uma posição que é absolutamente necessário modernizar o Código Penal, há um consenso amplo a este nível. Porém, continuamos ainda a ter alguma problemática de muito debate contraditório, interno, sobre a questão do aborto, onde se pede maior cautela sobre este assunto”, revelou.

No entanto, a posição da UNITA pode ser alterada em função da orientação superiormente emanada pelo Partido do "Galo Negro", bem como do curso que tomarem as discussões, na Especialidade, da Proposta de Lei do Código Penal, garantiu o Deputado Adalberto da Costa Júnior.  

Em apreciação esteve ainda o Parecer Conjunto sobre a Movimentação de Deputados, o qual prevê a substituição definitiva por morte do Deputado Almerindo Jaka Jamba, sendo a vaga preenchida pela Deputada Maria Luísa de Andrade, por solicitação do Grupo Parlamentar da UNITA.