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LEI DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITOS REPÕE DIREITOS ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE CONFLITOS POLÍTICOS

A Proposta de Lei sobre o Regime do Processo Especial de Justificação de Óbito, constituída por cinco capítulos e 19 artigos, foi hoje discutida e aprovada, na Especialidade, pelos deputados à Assembleia Nacional. O diploma visa acelerar e simplificar o registo de óbito e emissão de certidões de óbito respeitante às vítimas dos conflitos políticos ocorridos em Angola, anulando o recurso obrigatório à via judicial.

Os parlamentares foram unanimes em dar nota positiva a esta iniciativa legislativa dada a sua importância histórica.

Para a Deputada Albetina Ngolo, da UNITA, esta proposta de Lei“é um marco importante no processo de reconciliação nacional em curso no país” porque visa essencialmente reconhecer os erros de cada um dos protagonistas dos actos praticados e conduzir ao perdão.

A 2ª Vice-presidente da Assembleia Nacional, Susana de Melo, também juntou a sua voz as demais, salientando a urgência da abordagem dessa matéria em sede do parlamento, explicando que actualmente “existem famílias que têm as suas vidas estagnadas por causa da ausência dessa documentação”.

Durante o período de guerra que o país viveu ocorreram episódios de violência que culminaram em muitas mortes, sem que os familiares dos falecidos pudessem registar os óbitos e obter as respectivas certidões. A falta de registo reflecte-se na vida dos parentes que sobreviveram, nomeadamente situação de paternidade, viuvez, operação de segundas núpcias, regime hereditário, titulares de bens, entre outras.    

Durante a sua intervenção, o Secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, fez saber que a aprovação desta Lei enquadra-se nos esforços em curso virados à implementação do Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos, ocorridos entre 11 de Novembro de 1975 e 4 de Abril de 2002.

“Com a entrada em vigor da presente lei vai ser possível obter as certidões de óbito e muitos dos jovens que, na altura, foram registados sem pais ou têm nomes dos avós, poderão fazê-lo, para ter os seus progenitores nos seus documentos de identidade. O mesmo aplica-se às viúvas que não têm o seu estado civil reconhecido, entre outros constrangimentos ”, disse Orlando Fernandes.

A iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo está inserida no processo de consolidação de um estado democrático e de direito, na medida em que cria as condições para colmatar uma lacuna legal quanto ao cumprimento da lei.