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LEI DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PASSA SEM CONSENSO

O Plenário da Assembleia Nacional dividiu-se quanto à votação da Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos, aprovada hoje na globalidade, com 148 votos a favor, nenhum contra e 46 abstenções. Apesar do reconhecimento da importância da Lei, que visa mitigar os constrangimentos identificados no processo de formação e execução dos contratos públicos, o consenso não foi plenamente encontrado.

O Grupo Parlamentar da UNITA absteve-se da votação por considerar que os Contratos Públicos têm sido um verdadeiro problema. Não pelos contratos em si, mas pelos constantes “truques” a que se recorrem sistematicamente “na procura de dividendos dos gestores”, pelo que a escolha dos contratos tem sido uma forte base de incentivo de “alimentação da corrupção”, denunciou Raúl Danda. Reiterou, todavia, que “muitos gestores servem-se sempre do que podem, na extensão em que podem negociar consigo mesmos, fingindo realizar concursos públicos”.

Posição contrária teve o Grupo Parlamentar do MPLA, que votou a favor, por entender que a Lei de Contratos Públicos vai permitir que as entidades públicas adquiram, de acordo com as suas necessidades, os melhores produtos e a preços competitivos. O propósito é de obterem serviços mais eficazes, privilegiando o mercado nacional, o que permite o crescimento das empresas, o incremento do Produto Interno Bruto, a criação de empregos, a redução da pobreza e a melhoria da capacidade técnica dos trabalhadores.

A contratação pública é um instrumento fundamental de gestão das entidades públicas contratantes para a satisfação das necessidades colectivas, sob a sua alçada. Como instrumento de gestão macroeconómica, a contratação pública tem de estar legalmente sedimentada em normas que ao mesmo tempo concorram para a célere tomada de decisão, como fomente uma participação aberta, equitativa e concorrencial dos operadores económicos, com vista a obtenção de propostas competitivas para a melhor realização do interesse público.

A 11ª Reunião Plenária Ordinária aprovou igualmente a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas, por unanimidade. Segundo consta no relatório, a lei tem como objectivo criar um regime jurídico para a criação de Zonas Francas na República de Angola, mediante estabelecimento de áreas delimitadas de livre comércio no território nacional, por iniciativa do Estado ou por iniciativa privada.

Os deputados aprovaram também a Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola, com 186 votos a favor, 4 abstenções e nenhum voto contra. O diploma vem responder aos novos desafios tecnológicos e de confiança, fiabilidade e segurança do sistema de pagamento, que já tem 15 anos, permitindo o alargamento de serviços, dos direitos e de deveres das instituições bancárias, bem como reforçar o dever de supervisão do Banco Central.