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LEI DE BASES DO FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA NACIONAL APROVADA POR UNANIMIDADE

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram esta quarta-feira a Proposta de Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional na 5ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª sessão Legislativa da IV Legislatura.

A Proposta de Lei tem por objectivo assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna, o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da lei.

A polícia nacional deve garantir a segurança pública, através de acções de prevenção primária, prevenção geral e repressão da criminalidade comum, a manutenção e reposição da ordem pública, a tranquilidade e salubridade públicas, a prevenção rodoviária, o normal funcionamento das instituições democráticas, visando a segurança das pessoas e bens, e a promoção de um estado de paz social e convivência pacífica entre os cidadãos.

O documento refere igualmente a necessidade da polícia nacional de investigar crimes, através de acções tendentes à prevenção e repressão da criminalidade comum, prevenção e combate ao terrorismo e outras formas de manifestação da criminalidade organizada transnacional, determinação dos agentes do crime, reunir as provas, instruir os correspondentes processos, bem como coadjuvar as autoridades judiciárias no exercício da acção penal.

O Deputado Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, afirmou em declaração de voto que a nova Lei de Bases da Organização e Funcionamento da Polícia Nacional reflete o empenho de todos deputados e membros do executivo durante a sua discussão na especialidade buscando consensos para que a polícia nacional tenha uma lei eficaz no combate a criminalidade.

A Lei foi aprovada por 161 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.