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LEI DE BASES DA POLÍCIA NACIONAL PASSA NA GENERALIDADE

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje, na Generalidade, a Proposta de Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional durante a sua 12ª Reunião Plenária Ordinária.

O Projecto de lei aprovado visa instituir o sistema de funcionamento da Polícia Nacional de Angola como um todo, considerando as principais tarefas que o Estado a si incumbe, que se consubstanciam na manutenção da ordem e da tranquilidade públicas e no combate à criminalidade.

A Polícia Nacional de Angola é uma instituição do Sistema de Segurança Nacional e, face a este facto, é imperioso conformar o seu funcionamento com a nova realidade sócio-política e económica do País, à luz das disposições da Constituição da República de Angola.

Actualmente, a Polícia Nacional de Angola rege a sua organização funcional com base no Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto nº 20/93, de 11 de Junho. Este diploma legal encontra-se desajustado à actual realidade e daí a necessidade da sua adequação às reformas políticas, económicas, sociais e culturais em curso. 

Durante a discussão alguns deputados manifestaram as suas posições relativamente ao documento. O Deputado Lucas Ngonda, da FNLA, disse que de algum tempo a esta parte a polícia nacional tem mostrado uma imagem que desonra o estado angola.

“Penso que a polícia deve ser o garante da paz, da tranquilidade e da salvaguarda dos direitos dos cidadãos num estado de direito e democrático”, referiu.

Por seu turno, o Deputado João Caweza, da UNITA,defendeu a busca de equilíbrio de funções no seio da corporação relativamente aos agentes que desempenham cargos de chefia, por estes exibirem patentes inferiores comparados aos afectivos das forças armadas que também desempenham cargos de chefia.

Já o Deputado Joaquim de Almeida, do MPLA, saudou a iniciativa do executivo porque entende que a proposta de lei vai melhor a actuação dos efectivos da polícia nacional no cumprimento das suas tarefas consubstanciado na garantia da segurança, ordem pública, e proteção dos bens dos cidadãos.

“Este é um momento importante para a nossa polícia porque com este novo instrumento a polícia vai poder actuar doravante de forma mais equilibrada já que haverá melhor definição do seu papel na protecção dos nossos cidadãos”, sustentou.

O Secretário de Estado do Interior, Salvador José Rodrigues, assegurou que as notas dadas pelos deputados foram acolhidas, e que é preocupação da corporação a modernização do órgão e a elevação da instrução dos seus agentes.

O diploma legal que foi aprovado com 163 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção contém 77 artigos, arrumados em nove capítulos. O Capítulo I trata da natureza, atribuições e símbolos, os sete subsequentes referem-se às questões de especialidade e o último versa sobre as disposições finais.