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LEI DE ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS SEGUE PARA VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

Depois de nesta terça-feira ter sido aprovada na especialidade, a Proposta de Lei de Alteração dos Contratos Públicos segue agora para a Votação Final Global na Reunião Plenária da Assembleia Nacional, a ser realizada no próximo dia 22 de Julho.

Foram necessários dois dias para que se concluísse a apreciação da iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, que identifica 412º artigos, todos votados por unanimidade. O diploma surge da necessidade de redefinição do regime de formação dos contratos públicos e de normas injuntivas, tendentes à simplificação e celeridade dos procedimentos almejados.

De realçar que uma das alterações à Lei prevê a inserção de um novo procedimento concursal designado por Procedimento Dinâmico Electrónico, bem como a criação do Centro de Resolução Alternativa de Litígios.

A adopção do Procedimento Dinâmico Electrónico permite apenas a escolha do critério de adjudicação do preço mais baixo e só é aplicável à aquisição de bens e serviços padronizados, através de um catálogo electrónico, que deve detalhar as especificações técnicas essenciais e indispensáveis dos bens e serviços. No critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, foi clarificada a norma, tendo por base a melhor relação qualidade-preço e a análise custo-eficácia, nomeadamente os custos do ciclo de vida. Isto apesar de se permitir a adjudicação pelo preço mais baixo, quando as peças do procedimento definam todos os restantes elementos da execução do contrato a celebrar.

O Centro de Resolução de Conflitos em Contratação Pública (CRCP) vem no sentido de garantir o tratamento, gestão e promoção de resolução alternativa de diferendos, cuja organização e funcionamento é determinada em acto normativo específico do Presidente da República.

Os aditamentos à Lei de Alteração dos Contratos Públicos foram também apreciados durante a sessão de hoje. No entanto, nem todos os deputados concordam com a existência de tais aditamentos. Para o deputado João Pinto, por exemplo, é preferível criar-se uma nova lei do que realizar aditamentos, susceptíveis de provocarem alguma “confusão” no momento da sua interpretação.   

Os trabalhos das Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional prosseguem amanhã, dia 08, sendo que a votação dos Relatórios Pareceres Conjuntos dos diplomas já analisados poderão ocorrer até ao final desta semana.