Cerca de 25 anos depois, desde que foi remetida pela primeira vez ao Parlamento, o país contar a partir de hoje, dia 20, com a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanos (FAA), a qual foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados com 179 votos, durante a 11ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional.

A Lei estabelece de forma objectiva e transparente as regras a que se deve subordinar a estruturação e o desenvolvimento das carreiras militares, tendo em conta a agregação, participação, motivação e responsabilização, no quadro da organização e funcionamento das FAA.

A referida lei aplica-se ao militar das FAA, independentemente da sua situação e da forma de serviço que se encontra vinculado, designadamente, no Quadro Permanente, no Quadro Miliciano, no Serviço Militar Obrigatório e no Serviço Militar da Reserva.

O documento define o serviço militar como o exercício pleno e permanente de cargos e funções próprias do posto, compreendendo o Serviço Militar Activo e o Serviço Militar da Reserva.

Em relação ao Serviço Militar Activo, a Lei esclarece que pode ser cumprido nas FAA, nos Órgãos Auxiliares do Presidente da República que respondem pela Defesa, Inteligência e Segurança Militar, bem como nos Órgãos de Justiça Militar.

De iniciativa do Titular do Poder Executivo, o diploma inicialmente designado por Lei de Bases das Carreiras Militares foi alterado para Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas, por não se enquadrar na categoria anterior.

Importa salientar que a Lei de Carreiras Militares das FAA define os princípios, as regras e os procedimentos a observar no desenvolvimento e progressão nas carreiras militares das Forças Armadas Angolanas, os direitos e deveres, bem como disciplinar a sua gestão.

Na mesma sessão, foi também aprovada, com 181 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, a Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas Angolanas, que no essencial visa redefinir a hierarquia dos postos e distintivos militares, de modo a harmonizar as relações de autoridade e subordinação entre os militares.