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LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS PASSA NA ESPECIALIDADE

Com 41 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção as Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional aprovaram nesta terça-feira, a Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.

O diploma contém 6 capítulos e 25 artigos e resulta de uma proposta de lei vinda do Executivo e de um projecto de lei de iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA.

Dentre os vários artigos que compõem a referida lei, estão plasmados o Respeito pela Autonomia Local, Fins e Limites da tutela administrativa, Modalidades de Fiscalização, Deveres de Cooperação, Orçamento da Autarquia Local e Plano Anual de Actividades, Acordo de Geminação ou de Cooperação Descentralizada, Sanções, Perda de Mandato e Dissolução dos Órgãos autárquicos, Suspensão Preventiva, Ractificação Tutelar e outras.

O Ministro da Administração do Território, Adão de Almeida, assegurou que as propostas apresentadas traziam algumas questões divergentes, por este facto o Executivo demonstrou sempre a disponibilidade para cedência sobretudo em pontos estruturantes que estavam a dificultar a aprovação do diploma.

Adão de Almeida avançou ainda que dos sete diplomas que já se encontram na Assembleia Nacional, dois já foram aprovados. Por apreciar restam, entretanto, cinco das iniciativas que compõem o pacote legislativo autárquico, sendo que ao nível do Executivo estão a ser preparados outros que o integram.

No seu artigo 22º a Lei aborda a Racticicação Tutelar, ponto que levantou muitos questionamentos entre os parlamentares dos diferentes partidos políticos. Neste capítulo, o diploma prevê que determinados actos das Autarquias Locais sejam ratificados pela Entidade Tutelar porque são actos que têm que ter coordenação e coerência com actos da administração central, por exemplo, o orçamento das Autarquias Locais deve estar em coordenação com o Orçamento Geral do Estado.