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LEI DA SUTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS REFORÇA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO

As Comissões de Especialidade, em razão da matéria, aprovaram hoje a Proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas que será presente ao Plenário da Assembleia Nacional na próxima terça-feira, dia 11, para votação final global.

Na ocasião, deputados e executivo apreciaram, separadamente, cada um dos quatro capítulos que compõem a iniciativa legislativa, a qual visa garantir a estabilização macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas, numa altura em que a economia angolana continua a regista uma grande desaceleração, devido à fraca produção petrolífera. Este facto tem provocado a queda das receitas fiscais, levando assim o Executivo a contrair dívidas, propiciando o seu agravamento.

De igual modo, a proposta prevê a criação no Parlamento do Comité das Contas Públicas. Um mecanismo que se enquadra no reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas de médio prazo, bem como das regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal.

Com a proposta, o Executivo pretende ainda reforçar as regras que regem a implementação do orçamento programa, de modo a assegurarem o equilíbrio financeiro do Estado, evitando situações de insustentabilidade futuras, visto que a utilização racional dos recursos atesta a soberania económica e política.

De acordo com o Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Osvaldo João, pretendem-se com essa lei que os gestores públicos sejam responsáveis na prestação “regular e fidedigna de informações”, por isso devem pautar-se pelo princípio da transparência. Essa lei já não pode ser “poesia”, advertiu o deputado João Pinto, que realçou também o “dever de fiscalização” do Tribunal de Contas e do Parlamento, que devem ser chamados a colação.

Osvaldo João anunciou que a lei deverá somente entrar em vigor a partir do próximo exercício económico, pelo que a votação do artigo 21º foi relegada para a data de apreciação do Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, que será marcada oportunamente.