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LEI DA SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS SEGUE PARA ESPECIALIDADE

Com 130 votos a favor, 42 abstenções e nenhum voto contra foi aprovada, na Generalidade, a Proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, que estabelece as normas e os processos que regem a implementação da política fiscal, com o objetivo de garantir a estabilização macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas.  

A discussão do documento absorveu grande parte da sessão desta sexta-feira, tendo a conclusão da agenda da 11ª Reunião Plenária Ordinária sido marcada para a próxima terça-feira, dia 28, após a Votação Final Global da Proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020, prevista para a data em referência, às 09 horas. (Notícia em Construção)