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LEI DA PROTECÇÃO CIVIL ASSEGURA DIREITOS FUNDAMENTAIS

Discutida em carácter de urgência, a Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil foi hoje aprovada, por unanimidade, na globalidade, com 190 votos durante a 9ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional.

A alteração ora aprovada decorre do imperativo constitucional de garantir o direito à vida, à integridade física e à segurança. Por essa razão, o diploma permite que sejam colocados à disposição do Estado recursos humanos e materiais que assegurem uma eficaz resposta às ameaças naturais ou humanas, como acontece actualmente com o surgimento da pandemia por Covid-19.

Com este passo, o Estado angolano vê ajustada a Lei de Protecção Civil à Constituição, estão então criados os mecanismos necessários para pôr em prática um eficaz sistema de preparação e resposta ante situações de grave risco colectivo, catástrofes ou calamidades, em que a segurança e a vida dos cidadãos estejam em perigo.

Do anterior diploma foram revogados os artigos 12º e 26º da Lei n.º 28/03, de 07 de Novembro e alterados os artigos, 2º,3º,4º,9º,11º,14º,15º,17º,18º,20º,21º e 24º, da mesma lei que contam agora com uma nova redacção.

 

DECLARAÇÕES DE VOTO

O deputado Benedito Daniel, do PRS, reconheceu que já algum tempo se impunha a alteração desta lei, uma vez que se encontrava descontextualizada. O legislador olha para a situação actual como uma oportunidade para a realização de algumas mudanças.

Segundo Lucas Ngonda, o voto favorável da FNLA deve-se ao facto de entender que este instrumento legal atende não apenas a situação actual (pandemia do Covid-19), mas também aoutras que podem ocorrer por várias razões.

Por sua vez, o deputado não integrado no Grupo Parlamentar da CASA-CE, Leonel Gomes saudou a iniciativa de trazer para o país uma lei que possibilita o Titular do Poder Executivo exercer com mais eficácia as suas actividades, no que diz respeito às questões de calamidade.

Por outro lado, Leonel Gomes criticou a forma como decorreu a discussão do diploma, que no seu entender devia ter sido tratado com mais cuidado.

O Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, referiu que o âmbito da lei, que visa dar resposta ao surgimento de novos fenómenos provocados, quer pelo homem, como pela própria natureza, estiveram na base do voto favorável do seu partido. O parlamentar acredita que a aplicabilidade desta lei não será imediata, uma vez que “os números de contágio por Covid-19 têm crescido todos os dias” e são acompanhados pelo “grito de socorro de um grupo considerável de cidadãos”, que apelam o reforço das medidas de prevenção e combate à doença.

Para Alexandre Sebastião André, com este diploma o Estado tem condições para evitar constrangimentos em caso de confinamento no seio das comunidades, respeitando a liberdade e garantias dos cidadãos.

Por parte do Grupo Parlamentar da UNITA, Maurílio Luiele destacou a importância da lei no contexto actual, em que as sociedades modernas vivem múltiplos e constantes riscos, acidentes graves, catástrofes e calamidades, de origem diversas.

Maurílio Luiele disse, no entanto, que o carácter urgente com que a lei, ora aprovada, chegou ao Parlamento suscitou algumas inquietações aos grupos parlamentares e representações políticos devido à realidade que se vive, por causa da pandemia da Covid-19.  Esta situação obrigou todos os Estados do mundo a tomarem medidas restritivas que “atropelam” alguns direitos fundamentais.

O Grupo Parlamentar do MPLA, na voz de Tomás da Silva, ressaltou o impacto da lei para a prevenção de situações de calamidade, tendo por isso recordado que Angola tornou-se actualmente, tal como a maior parte do mundo, uma sociedade de risco, onde a Covid-19 é o maior desafio. Este inimigo “invisível” está a criar grandes danos a economia nacional e a vida social.

 

SUSPENSÃO DE LIMITAÇÕES

Todavia, Tomás da Silva garantiu que as medidas previstas na lei serão executadas sem qualquer limitação ou suspensão de direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão.

Em declarações à imprensa, o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, disse que o Estado está agora munido com as ferramentas necessárias para a adopção de medidas contextuais de protecção civil, para fazer face as situações de calamidade pública.

Quanto ao Estado de emergência em vigor no país até a próxima segunda-feira, dia 25, Adão de Almeida referiu que este observa questões “normais” de fórum constitucional, cuja actuação dependerá sempre do contexto que o país estará a atravessar, até ao fim desta medida de excepção.