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LEI DA CONCORRÊNCIA VAI À VOTAÇÃO FINAL GLOBAL NO DIA 19

As Comissões de Especialidade do Parlamento aprovaram hoje por unanimidade, com 40 votos, a Lei da Concorrência, que será presente ao Plenário da Assembleia Nacional para Votação Final Global na próxima semana, dia 19, quinta-feira.

A discussão do diploma, na Especialidade, que estabelece a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência foi iniciada na última terça-feira, dia 03, e retomada nesta segunda-feira, dia 09, depois de já ter sido apreciada, na Generalidade, durante a 7ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, no passado dia 20 de Março.

Segundo o Director Nacional do Instituto de Preços e Concorrência do Ministério das Finanças, António da Cruz Lima, que esteve presente em sede das discussões do instrumento legal na, Especialidade, “analisamos alguns pormenores da Proposta de Lei da Concorrência, principalmente na relação com as empresas. O funcionamento dos monopólios, o enquadramento que a autoridade da concorrência terá sobre as empresas e quando a mesma actuará, foi uma discussão animada, concluiu.

A Proposta de Lei da Concorrência, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, apresenta-se como uma medida funcionalmente apta para concretizar o princípio constitucional da salvaguarda da livre e sã concorrência.

Para a materialização de uma política de sã concorrência, a lei estabelece, por isso, a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência. Este organismo terá como competências a regulação e supervisão da concorrência, dotada legalmente de poderes eficazes de controlo e sanção sobre as práticas restritivas da concorrência. As referidas regras prefigura-se como condição essencial para a melhoria do ambiente de negócios em Angola, apelativas ao investimento privado quer interno, como estrangeiro, propiciando assim uma maior inserção das micro, pequenas e médias empresas no sector económico e produtivo do País.

INVESTIMENTO PRIVADO NÃO LIMITA MONTANTE

Na mesma sessão, os deputados aprovaram igualmente, por voto unânime, na Generalidade, a Proposta de Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais, que visam facilitar, promover e acelerar a realização do investimento privado no País, bem como o regime de acesso aos benefícios e outras facilidades a conceder pelo Estado a este tipo de investimento.  

A Lei de iniciativa do Titular do Poder Executivo aplica-se a investimentos privados de qualquer montante, quer sejam realizados por investidores internos ou externos.

O novo regime de investimento privado não é aplicável aos investimentos a realizar por sociedades comerciais de domínio público em que o Estado detém a totalidade ou a maioria do capital.

Os regimes de investimento privado, bem como os direitos, garantias e incentivos inerentes aos mesmos, nos domínios das actividades de exploração petrolífera, minerais, das instituições financeiras, do subsistema de ensino superior, do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e de outros sectores que a lei determine, são estabelecidos em diplomas específicos.

Todavia, como sectores prioritários a proposta da nova lei retomou o previsto no Programa de Apoio a Produção, Diversificação das Explorações e Substituição de Importações – PRODESI, com vista a promoção da competitividade das empresas no mercado interno e nas exportações e o aumento do investimento privado, quer através da atracção do Investimento Directo Estrangeiro, quer através do investimento de nacionais.

A proposta da nova lei passa o regime de investimento, de uma modalidade para duas, nomeadamente, o regime de declaração prévia e o regime de contratação. Enquanto o regime de declaração prévia dispensa qualquer negociação, sendo os benefícios atribuídos de forma automática, atendendo a celeridade que terá o prazo para decisão (que é tratado em sede do regulamento da lei, cuja conclusão da tramitação ocorre num período de 48 h), as sociedades devem ser constituídas antes da solicitação do registo do investimento pelo regime de declaração prévia.

Já o regime contratual é aplicado apenas para as propostas de investimentos que estejam enquadradas nos sectores prioritários e implica uma negociação entre o preponente do investimento e as entidades públicas competentes para o efeito (procedimento que é detalhado em sede do regulamento da lei, cuja conclusão da tramitação ordinária ocorre num período de 07 dias e nos casos de tramitação extraordinária ocorre num período de até 30 dias).

Importa salientar que, a Proposta de Lei do Investimento Privado inscreve a Ordem do Dia da 8ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, para discussão e votação, na Generalidade, no próximo dia 19 de Abril.