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LEI CONFERE MAIOR AUTONOMIA À PROVEDORIA DE JUSTIÇA

Os trabalhos na Casa das Leis comeÇaram nesta segunda-feira, dia 11, com a aprovação, na Especialidade, das propostas de Lei Orgânica da Provedoria de Justiça e o Estatuto do Provedor de Justiça, ajustadas ao quadro jurídico-constitucional vigente no país.

Durante o encontro, na sala multiuso do Palácio da Assembleia Nacional, que reuniu deputados da 1ª e 10ª Comissões de Trabalho Especializada, foram discutidos a possível fusão entre a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça e o Estatuto do Provedor de Justiça.

Fazendo um enquadramento dos objectivos dos referidos diplomas, o Secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, disse que os mesmos visam optimizar o quadro da organização e funcionamento da Provedoria de Justiça, “conferindo-lhe independência, recursos e capacidade para a prossecução das respectivas atribuições institucionais”.

Ao longo do debate, a Deputada Mihaela Weba, da UNITA, defendeu que seja atribuída à Provedoria de Justiça o estatuto de Instituição Nacional de Direitos Humanos.

Em resposta, o Secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, defendeu que, no caso concreto, a Provedoria de Justiça, que possui um estatuto de independência, não se pode assumir como executor de políticas em matéria de direitos humanos.

O novo pacote legislativo alarga as competências do procurador-geral da República, ao mesmo tempo que confere maior dignidade, que prevê um incremento salarial, aos funcionários, na ordem de 30% sobre o salário base.

Assim sendo, a Provedoria e o Provedor de Justiça deixam de estar dependentes do orçamento da Assembleia Nacional, passando a ter relação directa com o Ministério das Finanças.

Outra alteração, acrescentou, consiste na clara definição dos direitos e deveres do provedor de justiça-adjunto, assim como o novo diploma prevê uma série de competências que serão atribuídas ao provedor de justiça.

O Provedor de Justiça é uma entidade pública independente, que tem como objectivo a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através dos meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da administração pública.

É eleito, para um mandato de cinco anos, pela Assembleia Nacional, por deliberação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções e toma posse perante o presidente da Assembleia Nacional, em Plenário.

Ambos os diplomas, de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, aprovados por unanimidade, seguem, nos próximos dias, para a votação final global, na Reunião Plenária Ordinária convocada para o próximo dia 20 de Maio.