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LEGISLAÇÃO DO SECTOR ECONÓMICO ANALISADA NA ESPECIALIDADE

Os Deputados à Assembleia Nacional estiveram hoje reunidos, em sede das Comissões de Especialidade, para a apreciação da Proposta de Lei de Alteração à Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas e do Projecto de Lei que Altera à Lei do Orçamento Geral do Estado.

Depois de cerca de duas horas de discussão, ambas as iniciativas legislativas foram aprovadas com 13 votos a favor, uma abstenção e nenhum voto contra, respectivamente.

O Ministro da Economia, Abraão Gourgel, presente na sessão, destacou as vantagens da Lei de Alteração à Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, das Micro, Pequenas e Médias Empresas, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, que cuida das normas relativas ao tratamento diferenciado que devem merecer este tipo de empresas, bem como as condições de acesso aos respectivos incentivos e facilidades, tendo em conta a necessidade do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) estender a sua intervenção às sociedades anónimas cujas acções sejam nominativas.     

De acordo com o Ministro, a medida irá reflectir-se no aumento do número de projectos que se integram no âmbito das empresas com acções nominativas, garantindo assim um controlo mais eficaz da gestão do FACRA nas sociedades em que participa. Neste momento, atestou Abraão Gourgel, foram aprovados 21 projectos, dos mais de 200 já analisados.

O Vice-presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais, Deputado Emílio Homem, disse que a iniciativa assenta numa alteração pontual à Lei nº 30/11, de 13 de Setembro, para impulsionar a diversificação da economia nacional, através do incentivo ao empreendedorismo.

O Projecto de Lei que Altera a Lei nº 15/10, de 14 de Junho, de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do MPLA e do Titular do Poder Executivo, respectivamente, visa introduzir alterações aos artigos 63º e 71º da Lei do Orçamento Geral do Estado.

A alteração do artigo 63º pretende condizer com o disposto no  Regimento da Assembleia Nacional, que estabelece as normas da organização e de funcionamento do órgão de Soberania no exercício das suas funções representativa, político-legislativa e de controlo e fiscalização.

No entanto, a alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado, no seu artigo 71º, fundamenta-se na conformação das regras utilizadas no sistema de gestão da dívida pública, no sentido de alinhá-las às melhores práticas internacionais contabilísticas de computação dos limites de endividamento público e agregar à análise de sustentabilidade da dívida mecanismos de avaliação do endividamento governamental que complementem o rácio dívida /PIB.