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JUSTIÇA DEVE GARANTIR COMBATE À CORRUPÇÃO E A IMPUNIDADE

A afirmação foi feita pelos deputados no encontro com o Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares, Marci Lopes, e os Órgãos da Administração da Justiça e das Instituições essenciais à Justiça, aquando do encerramento da discussão, na Especialidade, da Proposta do Orçamento Geral do Estado para o exercício Económico 2018, realizado nesta sexta-feira, dia 26 de Janeiro. Partindo deste pressuposto, os parlamentares defendem condições de trabalho mais dignas para o pleno funcionamento dos Tribunais.

Para o deputado Manuel Savihemba, “os juízes e procuradores precisam de ser apoiados e moralizados”, por meio da preservação do subsídio de renda a que têm direito, melhorando as actuais condições sociais dos magistrados, que ainda se debatem com problemas de falta de transporte, dificuldades de acomodação e falta de gabinetes de trabalho, mesmo tendo sob a sua responsabilidade a análise de “um excesso de processos judiciais”, ressaltou.

A problemática da falta de juízes e procuradores no País, também foi levantada pelos Representantes do Povo. Segundo o Deputado Américo Counonoca, “houve um Concurso Público em 2015 para suprir esta dificuldade, mas os participantes do concurso, até agora não foram promovidos aos cargos a que concorreram e continuam sem integração no sistema de Justiça”.  

Várias denúncias foram feitas pelos parlamentares em relação ao excesso de prisões preventivas, a morosidade dos processos judiciais remetidos aos Tribunais, as “elevadíssimas” taxas judiciárias, a dificuldade de registo de crianças, que acabam por ficar amputadas do acesso ao ensino, por falta de documentos, a existência de execuções extra-judiciais cometidas por efectivos da polícia, o cometimento de crimes por militares, que ficam impunes, entre outros.

RESGATE DO PRESTÍGIO DA PGR

De acordo com o Deputado David Mendes, o prestígio da Procuradoria-Geral da República (PGR) tem de ser resgatado e garantido, acima de tudo.

“Considerando a importância da PGR, para o combate à corrupção e a impunidade, este órgão tem de ser forte e investido de capacidade de intervenção”, advogou o Deputado da UNITA.

Por reconhecerem a importância estratégica da PGR e da sua actuação em domínios específicos, os legisladores sugerem a abertura de uma rubrica, na Proposta do OGE 2018, inteiramente consignada ao combate à corrupção e a impunidade.  

Todavia, a Deputada Josefina Pitra reafirmou a relevância da PGR para o combate à Corrupção e a Impunidade, mas, por outro lado, questionou que estratégia tem a sector da Justiça para o apoio dos angolanos em condição de apátridas, bem como da comunidade angolana no Exterior em situação carcerária. A parlamentar do MPLA sugeriu, portanto, que o Ministério das Finanças inscreva no OGE Projectos de Apoio as Comunidades Angolanas no Exterior.

O Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Deputado André Mendes de Carvalho, salientou que “o sistema de Justiça do País deixa muito a desejar. Para melhorar o sistema são necessárias mais verbas para este sector, que deve determinar a sua independência porque vão, muitas vezes, a reboque do Executivo”. O legislador defende, por isso, a profundidade da Reforma do Sistema de Justiça.

“É a Assembleia Nacional que tem a responsabilidade de fazer a alocação de verbas para a execução do OGE, mas transferimos essa responsabilidade para o Executivo”, lamentou o parlamentar da CASA-CE.

Com base nas inquietações apresentadas pelos deputados, os representantes do Executivo presentes à Sessão evocaram os seus argumentos.  

ORÇAMENTO POSSÍVEL

O Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares, Marci Lopes, disse que o Estado angolano é único e indivisível, independentemente, dos diferentes ideais políticos, por isso devem todos estar alinhados no mesmo objectivo para que realizemos o País que todos nós queremos ver de forma organizada e alcançar os resultados que se pretendem.

Na sua intervenção Marci Lopes confirmou que “o combate à corrupção é, efectivamente, uma das divisas de governação do Presidente da República, João Lourenço, mas esta tarefa não compete apenas ao Presidente da República. Compete a todos nós, aos cidadãos, aos deputados, aos governantes, aos procuradores, aos juízes, a polícia, as organizações da sociedade civil e de todas aquelas pessoas que vivem no nosso território ainda que não sejam cidadãos nacionais”.

“Este é o orçamento possível”, garantiu o Secretário do Presidente da República para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares, tendo acrescentado que o mesmo só será realizado e executado se os deputados o aprovarem, com as recomendações efectuadas durantes as discussões na Especialidade, com as melhorias que se impuserem e com as correcções que se entenderem necessárias.

Por sua vez o Ministro da Justiça, Francisco Queiroz, informou que, este ano, serão admitidos 60 novos juízes. Quanto à admissão dos oficiais de Justiça, a questão está ainda a ser equacionada com o Ministério das Finanças.

Francisco Queiroz reconheceu, entretanto, que “a Reforma do Sistema de Justiça tem, de facto, de ser mais célere e ter expressão prática”. Disse ainda que está em estudo o melhor modelo para ser aplicado no processo de atribuição de maior independência e autonomia aos Tribunais.

 O Ministro assegurou que a problemática dos apátridas está contemplada na Lei das Nacionalidades, tratando-se de uma matéria transversal a três departamentos ministeriais, designadamente o do Interior, o das Relações Exteriores e o da Justiça e Direitos Humanos, embora admita que há necessidade de haver mais regulamentação sobre este assunto.

“ORFÃOS DE PAIS VIVOS”

Relativamente a dificuldade de registo de crianças e a fuga a paternidade, Francisco Queiroz esclareceu que há mecanismos para supri a falta de reconhecimento da paternidade, nos Tribunais é tratado pela Sala de Família. Mas se, por alguma eventualidade, não for possível fazer o registo da criança, por um dos progenitores ou pelos dois juntos, fazendo cair a criança numa situação de “órfãos de pais vivos”, a Lei permite que terceiros que tenham conhecimento da situação possam ter a iniciativa do registo ou um dos pais ou o próprio Ministério Público pode suprir essa lacuna, fazendo o registo que se impuser.

“A celeridade do registo em si é um problema que estamos a tentar resolver”, referiu o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos. Há necessidade de se criar mais estruturas de registo, visto que a análise feita é de que as dificuldades existentes, até ao momento, resultam, por um lado, da falta de estruturas em número suficiente, mas por outro lado, “há uma explosão demográfica ao nível das grandes cidades”, não acompanhada pelas instituições do Estado.

As estruturas de registo apresentam também problemas em termos de transparência e disciplina. Há questões de ordem financeira e outras que devem ser corrigidas, no sentido de se extinguirem os males que grassam as referidas estruturas.

O Vice-Procurador-Geral da República, Luís Mota Liz compreende que a PGR é um órgão transversal ao sistema de Justiça, mas reconhece, suma, importância da sua instituição para o combate à corrupção e a Impunidade, e vai mais longe, referindo o combate ao peculato, uma vez que o crime de desvio de capitais passou a ser um problema muito presente na nossa sociedade.

Todavia, Luís Mota Liz não se conforma com a redução orçamental que a PGR tem vindo a sofrer nos últimos 03 anos, o que dificulta a sua capacidade de intervenção, pois considera que o processo de investigação de um crime é mais “exigente e determinante” do que propriamente a fase de julgamento.