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IVA VOLTA À DISCUSSÃO NA ASSEMBLEIA NACIONAL

A Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) chega à mesa dos deputados este mês de Julho para a discussão e votação, na Generalidade, e subsequentemente para a sua Votação Final Global.

A decisão saiu da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, realizada esta sexta-feira, 05 de Julho, onde ficou definida a agenda das duas Reuniões Plenárias Ordinárias, a realizarem-se nos dias 15 e 18 do corrente mês.

Para além da discussão e votação, na Generalidade, da Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, destaca-se na Reunião Plenária do dia 15 a discussão e votação, na Generalidade, da Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Especial de Consumo, a discussão e votação, na Generalidade, do Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e ainda as Discussões e votação dos Projectos de Resoluções que apreciam os Relatórios e Contas do Banco Nacional de Angola (BNA), referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018.

Será a primeira vez que o BNA terá os seus Relatório Anuais apreciados em sede de plenário. O Deputado do PRS, Benedito Daniel, realçou a importância deste acto. 

“O Banco Nacional de Angola devia ser fiscalizado pela Comissão de Economia da Assembleia Nacional, entretanto, existem alguns impedimentos que fazem com que a mesma não realize essa fiscalização, mas de uma ou de outra forma é necessário que essa fiscalização seja feita, embora de forma superficial. Através da prestação dessas contas, a Assembleia Nacional, quiçá o país, passará a saber qual é o desempenho do Banco Nacional de Angola”, referiu o Deputado do PRS.

Relactivamente ao diploma sobre o IVA, o Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Deputado Alexandre Sebastião André, clarificou que a CASA-CE não é contra o IVA, mas a favor do “aperfeiçoamento do terreno fértil” para a sua implementação e defende a sua aplicabilidade em tempo preciso. O mesmo apontou alguns constrangimentos já identificados para a implementação do IVA neste momento e alertou para outros que possivelmente poderão surgir.

“O IVA carece de um período de preparação das empresas vocacionadas ao comércio, bem como a preparação de especialistas nessa área, portanto, não podíamos ter esse imposto acrescido de uma forma automática. Não podemos ter duas velocidades do IVA porque isso também cria constrangimentos com os nossos parceiros comerciais. Poderão ainda surgir outros constrangimentos, devido a relativa deficiência que existe no país, do ponto de vista da organização do sistema informático contabilístico, do problema de energia e do problema da queda do sistema que ainda hoje assistimos”, preveniu o Deputado.

Sobre a data à implementar, Alexandre Sebastião André é de opinião que “apertando todo um conjunto de sectores que concorrem para a eficiência da aplicação do IVA, Janeiro de 2020 é a mais apropriada, pois assim as empresas teriam um tempo razoável para reorganizarem os seus sistemas contabilísticos”.

 

AUMENTO DA CARGA FISCAL POTENCIA OGE

Sobre essa matéria, o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, disse que o peso fiscal que hoje recai sobre as famílias e as empresas não é a melhor via para tirar o país da crise, para tal, o Deputado aponta a recuperação “do que foi roubado”, como uma das opções para se sair do difícil quadro financeiro actual.

“Eu contactei empresários e instituições e o que me está a ser dito é que a única razão que levou o conjunto de empresários que tem estado a dialogar com o governo a aceitar é o facto de lhes ser dito que o país depende totalmente desse fundo de encaixe. O Orçamento Geral do Estado (OGE) é insuficiente para as necessidades dos gastos do país e o IVA veio suprir efectivamente a carga fiscal acrescida e os meios que o Estado não tem. Mas um dos aspectos que pode potenciar o OGE não é apenas o aumento da carga fiscal. É o aumento da criatividade, da iniciativa, da perseverança e da recuperação do roubo que foi feito no país”, afirmou Adalberto da Costa Júnior.

A Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado irá à Votação Final Global no dia 18 de Julho, bem como a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Especial de Consumo e o Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, tal como avançou à imprensa o 1º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional, Deputado Raul Lima.

Ainda neste dia irá a discussão e votação, na Generalidade, a Proposta de Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional, o Projecto de Resolução que aprecia o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao IV Trimestre de 2018 e ainda o Projecto de Resolução que aprova a Indicação de Membros para os Órgãos da Agência de Protecção de Dados.

O Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, aproveitou a ocasião para esclarecer aos jornalistas que o adiamento dos trabalhos de apreciação na Especialidade do Pacote Legislativo Autárquico, ocorrido na passada quarta-feira, não irá impedir o cumprimento do calendário, dirimindo assim qualquer receio de adiamento das eleições autárquicas.