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INVESTIMENTO PRIVADO TERÁ NOVOS INCENTIVOS

Dois anos após a sua aprovação pelo Plenário da Assembleia Nacional (17 de Maio de 2018), a Lei do Investimento Privado volta ao Parlamento para alteração. A discussão ocorreu na manhã desta terça-feira, dia 19, naquela foi a 3ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da IV Legislatura.

Com a alteração da Lei, esclareceu o Secretário do Estado para a Economia, Mário João, incluiu-se novo regime, o contratual, que permite a negociação de incentivos e facilidades, tendo em conta a especificidade dos projectos de investimento, os impactos económicos e sociais resultantes da sua implementação, a contribuição para o fomento da produção nacional e a diversificação das exportações.

Para a implementação dos projectos de investimento, os investidores estão dispensados da obtenção de licenças provisórias e demais autorizações dos órgãos da administração pública, bastando para o efeito o Certificado de Registo de Investimento Privado – CRIP.

Naqueles casos em que é considerado indispensável, a emissão de pareceres, aprovações, autorizações ou a prática de outros actos ou formalidades nos procedimentos aplicáveis aos projectos de investimento, o órgão competente fica obrigado a cumprir os prazos estabelecidos no cronograma de execução e implementação do projecto acordado com o investidor.

O Executivo pretende, sobretudo, melhorar a captação de investimento directo estrangeiro com a participação de grandes multinacionais no mercado nacional, cujos investidores passam a usufruir de benefícios fiscais e aduaneiros, que implicam uma redução ou isenção da taxa do tributo.

Cientes de que o regime jurídico do investimento privado em vigor não prevê a possibilidade de negociação de incentivos, facilidades e demais direitos aos investidores,os deputados aprovaram, na generalidade, a Proposta de Lei que Altera a Lei do Investimento Privado, com 175 votos a favor, sete abstenções e nenhum voto contra.

 

DECLARAÇÕES DE VOTO

Contudo, o Grupo Parlamentar da CASA-CE, encabeçado do Alexandre Sebastião, chamou a atenção para o sentimento de “insegurança” que a constante alteração de leis pode eventualmente provocar em quem pretende investir no nosso país.

Já o Grupo Parlamentar da UNITA, que também votou a favor da alteração da lei, observou inicialmente, na voz do deputado Franco Marcolino Nhani, “que Angola precisa, não necessariamente de novas leis de investimento privado, mas de uma nova cultura de gestão pública e de uma nova noção de investimento privado”. Ruben Sicato disse, entretanto, que o voto favorável do partido do Galo Negro justifica-se pelo facto de “fazerem fé” que a proposta do Executivo garanta, efetivamente, o aumento da captação do investimento directo estrangeiro e permita que o país esteja menos “refém” do petróleo e menos dependente das importações.

O deputado Domingos Ferreira Pinto, do MPLA, recordou que a proposta de Lei que Altera o Investimento Privado enquadra-se no âmbito da reforma do sistema financeiro em curso, com vista a melhoria do ambiente de negócios em Angola para que se resolva o problema da empregabilidade, que afecta sobretudo os jovens.

O diploma, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados, segue agora para a discussão e votação, na especialidade.