O Tratado da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), adoptado a 17 de Agosto de 1992, na Namíbia, "é bastante elucidativo quanto aos objectivos da integração económica, particularmente nos termos do artigo 5º", referiu o Presidente do Fórum Parlamentar da SADC, Fernando da Piedade Dias dos Santos, quando intervinha ontem, dia 25, no Simpósio com o tema central da 43ª Assembleia Plenária, "Aprofundar a Integração Económica Através da Industrialização: o Papel dos Parlamentos".
À luz do referido Tratado, a SADC estabelece metas bastante ambiciosas para o efeito, que passam pelo alcance do desenvolvimento e crescimento económico, bem como combater e mitigar a pobreza, melhorar o padrão e qualidade de vida dos povos da África Austral, através do apoio as pessoas socialmente desfavorecidas por meio da integração regional.
Fazem igualmente parte dessas metas a promoção do desenvolvimento sustentável, na base da ajuda mútua e interdependência dos Estados-membros, a criação e maximização do emprego e a utilização dos recursos da Região, tendo em conta uma utilização sustentável dos recursos naturais e a efectiva protecção do ambiente.
Importa referir que, estas metas incluem também a criação de uma Zona de Comércio Livre para o apoio ao comércio intra-regional, o estabelecimento de uma União Aduaneira com uma tarifa externa comum, alcançar um mercado comum mediante a definição de políticas comuns sobre a regulação da produção, obter uma União Monetária por via da adopção de políticas de convergência macroeconómica, assim como o estabelecimento de uma Moeda única, tornando a Comunidade numa União Económica.
Contudo, Fernando da Piedade Dias dos Santos reconhece, à semelhança do que defenderam os demais parlamentares da Região durante a discussão do tema no decurso do Simpósio, que apesar das metas fixadas para a integração económica, “a nossa Região ainda continua a enfrentar muitos desafios socioeconómicos”. Este facto tem dificultado a assumpção deste desiderato, face aos inúmeros desafios a que estão expostos os Estados-membros da SADC.
Dentre os desafios, que condicionam “o progresso em direcção à integração económica”, foram considerados essencialmente nove (09), nomeadamente, a baixa taxa de crescimento económico dos Estados-membros da SADC, situada entre 1% e 4%, quando a exigida compreende 6% a 7%, a pobreza extrema, uma vez que um largo segmento da população da região vive com menos de 01 dólar americano por dia, a deterioração dos indicadores sociais, que registam um elevado nível de desigualdades, na medida em que grande parte das comunidades da África Austral não beneficia do crescimento económico dos seus países cujas taxas de crescimento são inferiores às taxas de crescimento populacional.
As crianças, os jovens e as mulheres representam a população mais vulnerável, por estarem mais propensos ao impacto dos desafios de natureza socioeconómica dos Estados-membros da SADC, que apresentam ainda elevadas taxas de seroprevalência, um baixo nível de esperança média de vida e uma dependência excessiva da exportação de matérias-primas como fonte de obtenção de cambiáveis.
O peso do serviço da dívida tem igualmente contribuído para retardar o crescimento e desenvolvimento económicos dos países da África Austral, registando, por isso, baixos índices de industrialização, elevados custos de transportação de matérias-primas e produtos acabados, traduzindo-se, deste modo, em barreiras comerciais, que acabam por influenciar negativamente a promoção do comércio intra-regional.
O PAPEL DOS PARLAMENTOS
Os parlamentares da SADC foram unânimes em concluir, tal como refere Fernando da Piedade Dias dos Santos, na sua intervenção durante o Simpósio sobre a Integração Económica, que parte da solução dos problemas vivenciados pelas populações dos seus países deve ser encontrada nos representantes dos povos da Região, com base no dever de prestação de contas aos cidadãos eleitores, por quem têm de se debater para a melhoria das suas condições de vida.
A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral pretende estabelecer uma economia integrada à escala regional, tendo como suporte uma base industrial diversificada, inovadora e competitiva, capaz de contribuir para uma geração sustentável de empregos. Para o efeito, os Governos da Região adoptaram uma Estratégia e Roteiro de Industrialização para o período 2015-2063, durante a Cimeira Extraordinária da SADC realizada a 29 de Abril de 2015, em Harare, Zimbabwe.
De acordo com o Presidente do FP-SADC, Fernando da Piedade Dias dos Santos, para a implementação da Estratégia e Roteiro de Industrialização, “a Região da SADC deve extrair lições valiosas das economias da ásia, que foram capazes de transitar da condição de países de renda baixa para renda média e, daí para a de renda alta. Tudo isto, é bom que se reconheça, foi feito através do desenvolvimento do sector de manufacturação que se mostrou como a principal fonte e motor do crescimento económico”.
Partindo do exemplo do caso asiático, deve então a Região da SADC afastar-se do actual modelo de crescimento económico, “baseado no consumo e exportação de comodities e enveredar para o caminho de um desenvolvimento sustentável”, advertiu Fernando da Piedade Dias dos Santos.
No entender do Presidente do FP-SADC, o caminho ora apontado exige que a Região edifique intraestruturas económicas sólidas, que desenvolva a sua base tecnológica, que beneficie das economias em escala e aumente a competitividade das indústrias, sobretudo por via do investimento em infraestruturas de âmbito regional.
Por sua vez, os parlamentares da SADC defenderam que a integração económica dos países da África Austral deve obedecer a vontade dos Estados em cooperarem entre si e explorarem sinergias, individual e colectivamente, mas para tal sugerem uma maior concertação, sobretudo no domínio parlamentar. Logo, a transformação do Fórum em Parlamento Regional foi considerada condição sine quo non para o alcance deste desiderato.
Na opinião dos deputados da SADC, só um Órgão Legislativo, que possibilite a passagem de uma plataforma meramente de consulta, para uma instituição de carácter vinculativo entre os Estados-membros, poderá concretizar a tão almejada integração económica regional.
COMBATE À CORRUPÇÃO
A criação do Parlamento Regional da SADC, concluíram os deputados, certamente vai permitir que todos os Estados-membros adoptem, sem excepção, as deliberações que vierem a ser emanadas em prol do desenvolvimento da Região e, entretanto, congregar iniciativas legislativas de propostas dos Parlamentos Nacionais, visto que, até ao momento, apenas alguns países têm ratificado as leis e tratados da organização Interparlamentar, por não haver ainda um mecanismo que os vincule.
Muitos dos parlamentares da SADC manifestaram-se a favor do combate à corrupção e à impunidade nos países da Região, uma vez que estes males levam a má gestão do erário público e, consequentemente, fragilizam as suas economias. Propõem, por outro lado, a transformação do Sector da Educação Regional, de modo a tornar “fortes” as instituições de ensino, capazes de contribuir para o reforço da formação do Capital Humano, permitindo assim que as políticas e estratégias conducentes ao aprofundamento da integração regional e aceleração da industrialização sejam, de facto, uma realidade.
