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IMPLEMENTAÇÃO DO IVA É CONSENSUAL

Aprovada por unanimidade, na Especialidade, com 29 votos a favor, a Proposta de Lei que Aprova o CÓdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) será presente ao Plenário da Assembleia Nacional para Votaçãoo Final Global, na próxima semana, dia 21 de Fevereiro.

A iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo visa alargar a base tributária da despesa, atrair investimentos, eliminar a dupla tributação no imposto de consumo e combater a evasão e a fraude fiscal.

A implementação do IVA, que deverá ocorrer até 2021, vai também permitir o enquadramento gradual da economia informal, além de conferir uma maior arrecadação de receitas a favor do Estado.

Na sessão desta terça-feira, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram igualmente, na Especialidade, os Relatórios Pereceres Conjunto das propostas de Leis que aprovam o Código do Imposto Especial de Consumo, Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, a Alteração ao Código do Imposto Industrial, bem como as Propostas de Lei de Bases das Privatizações, assim como as propostas de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.

A Lei de Alteração ao Código do Imposto Industrial visa introduzir ajustes pontuais para flexibilização, justiça material e equidade no domínio da tributação do rendimento das empresas, tendo em conta a realidade concreta do país. Enquanto a Proposta de Lei, também proveniente do Executivo, que Aprova o Código Imposto Especial de Consumo incide sobre o processo de arrecadação de receitas através das repartições fiscais, passando o processo a sistematizar-se de uma forma mais eficaz.

Já a proposta de Lei sobre A Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado, versa sobre o estabelecimento de normas gerais sobre a organização da actividade Ambulante Feirante e de Bancada de Mercado, de modo que as actividades do comércio informal sejam feita de forma ordeira. O propósito é banir a venda desordeira, que se verifica no domínio do comércio ambulante feirante e de mercado.

Os parlamentares aprovaram ainda os Relatórios Pareceres Conjuntos sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado referente, ao II e III trimestres do ano de 2018, respectivamente.