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GRATUIDADE ABRE NOVA ERA NO ENSINO EM ANGOLA

Face a aprovação, por unanimidade, com 205 votos, da alteração à Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, abre-se um novo ciclo na organização, funcionalidade e desempenho destes sectores no país.

Foram consideradas várias reformas, com o propósito de adequar a Lei n.º 17/16 de Outubro, a Constituição de 2010, de 5 de Fevereiro, de modo a clarificar a intervenção do Estado nas escolas, quer públicas, como privadas, conferindo-lhes alguma autonomia dentro dos limites impostos pelas regras de um Estado democrático de direito. Impõe-se, no entanto, a prestação de serviços de qualidade no ensino, com observância de elevados padrões de desempenho, a fim de serem alcançados melhores resultados no domínio científico, técnico, tecnológico e cultural.

Alinhada a Estratégia Nacional de Formação de Quadros, a iniciativa legislativa prevê o incremento quantitativo e qualitativo da formação de cidadãos nacionais nas mais variadas áreas de conhecimento e níveis de formação dos diferentes subsistemas de ensino. Por outro lado, o diploma vem dar resposta a necessidade de actualização do principal instrumento de gestão deste sistema no que diz respeito à clarificação da estrutura dos seus diferentes subsistemas.

A Lei prevê também o alargamento do âmbito da gratuidade aos alunos que frequentam o ensino primário nas instituições público-privadas e privadas, permitindo que estes tenham acesso ao material escolar, designadamente, os manuais escolares, de forma gratuita, tal como os alunos do ensino primário das instituições públicas de ensino. Além das classes da iniciação, a implementação do princípio da gratuidade estende-se ao I Ciclo do Ensino Secundário.

Quanto ao Ensino Superior, foram introduzidas alterações no seu sistema binário, face a classificação dos diferentes ensinos, tais como, as Academias de Alto Estudos, as Universidades, as Escolas Superiores Universitárias e os Institutos Superiores Universitários.

Em declaração de voto, o Grupo Parlamentar da UNITA, na voz da deputada Miraldina Jamba, disse que a implementação deste diploma trará melhorias para o sistema de educação e ensino no país. Segundo a parlamentar, um ensino gratuito e obrigatório é importante para que todos os angolanos tenham a oportunidade de desenvolver as suas aptidões, pelo que apela o Estado a responsabilizar-se pelo incumprimento das disposições legais do diploma.

O Grupo Parlamentar da UNITA chama a atenção para a continuidade da formação dos professores e o fornecimento, sem interrupções, da merenda escolar. A valorização do ensino presencial e a distância e o cumprimento pelas metas da SADC, no que diz respeito a qualidade de ensino, também motivaram o voto favorável do partido da oposição com o maior número de assentos no Parlamento.

Em nome do Grupo Parlamentar do MPLA, Victor Kajibanga afirmou que há duas décadas a política da educação em Angola segue a qualidade, com o objectivo de melhorar a funcionalidade do sistema de ensino.

De acordo com o parlamentar, o seu partido defende a democratização do ensino, o ensino obrigatório e um sistema de ensino que atenda as necessidades do mercado. Referiu ainda que esta lei espelha hoje às preocupações dos encarregados de educação, sindicatos e todos agentes deste importante sector que contribuiu para o desenvolvimento do país.

Víctor Kajibanga justificou, por outro lado, o voto favorável do Grupo Parlamentar do MPLA a Lei que Altera o Sistema de Bases da Educação e Ensino, por esta resolver a questão da monodocência na 5ª e 6ª classes, que há algum tempo se debate entre os agentes de Educação, bem como a tipologia e designação dos sistemas de ensino.