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FALTA DE CONSENSO MARCA DEBATE SOBRE ERCA

A discussão do Projecto de Resolução que aprova o Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2018, esteve bastante acesa no Parlamento, aquando da 6ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada nesta segunda-feira, dia 24.

As divergências de opinião em relação ao desempenho da ERCA, ao longo do primeiro ano de exercício, marcaram todo o debate. A falta de consenso reflectiu-se na votação do documento que contou com 120 votos a favor, 50 votos contra e 2 abstenções.

Entre defesas e protestos, os deputados exprimiram os seus argumentos de razão.

Do Grupo Parlamentar da UNITA, a Deputada Mihaela Webba disse que “a organização, funcionamento e procedimentos da ERCA têm sido disfuncionais e autocráticos, porquanto esta instituição não tem estado de facto e de direito a assegurar a objectividade e a isenção da informação, nem a salvaguardar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, tão pouco tem conseguido assegurar a liberdade de pensamento na imprensa”.

Mihaela Webba contestou ainda a actuação da ERCA baseada na partidarização, questão levantada também pelo Deputado da CASA-CE Makuta Akondo, que disse que a referida entidade tem uma composição desproporcional, resultando assim na falta de equilíbrio. O mesmo apelou para a democratização da entidade.

Igualmente discordante da composição da ERCA, o Deputado Manuel Fernandes defendeu que a mesma devia ser constituída por tecnocratas e especialistas da classe. Contudo, o parlamentar reconheceu que a Assembleia Nacional deve assumir a sua meia culpa naquilo que, em parte, prejudica o desempenho positivo da ERCA, que é o facto do Estatuto Remuneratório da referida entidade, remetido há bastante tempo no parlamento, não ter sido ainda discutido.   

Na mesma senda, o Deputado do Grupo Parlamentar do MPLA, Tomás da Silva, afirmou que a capacidade de intervenção da ERCA esteve condicionada também ao facto da mesma não possuir autonomia administrada, nem autonomia financeira e não ter ainda património próprio.

Usando a analogia de uma criança, o deputado João Pinto do MPLA alegou que a ERCA está ainda num processo de aprendizagem e que, portanto, as reivindicações colocadas devem ser vistas de forma pedagógica. “Vamos apoiar a ERCA para que ela melhore, para que ela contribua para o rigor e a isenção”, invocou o parlamentar. 

Do mesmo Grupo Parlamentar, o Deputado Nuno Carnaval apelou a razoabilidade dos deputados em reconhecer o que foi feito no primeiro ano da ERCA e apontar o que deve e pode melhorar. “Devemos sim olhar para a ERCA e conferir a dignidade necessária para o pleno exercício da sua actividade”, pediu o Deputado.

 

ERCA RECONHECE MÁ PRESTAÇÃO

Presente na Reunião Plenária, o Presidente do Conselho Directivo da ERCA, Adelino de Almeida, prestou aos deputados os devidos esclarecimentos sobre as questões levantadas em debate. O mesmo reconheceu a má prestação do órgão que dirige, no início do seu exercício, porém apelou a indulgência dos parlamentares na apreciação daquilo que foi feito, considerando os recursos postos a disposição do referido órgão. 

Adelino de Almeida esclareceu que este ano houve uma redução no orçamento atribuído à ERCA e que o referido montante não serve nem para pagar o salário do Conselho Directivo e funcionários.

Sobre o desempenho na avaliação dos conteúdos mediáticos, o Presidente do Conselho Directivo da ERCA disse não ser possível de momento fazerem-se análises de média, devido a ausência de um departamento de supervisão e um departamento de análise de média, com técnicos capacitados, analistas de informação, que com base em equipamentos modernos possam fazer a monitorização da comunicação social, tanto em Luanda como no resto do país.

“Tudo isso requer dinheiro, requer recursos e não os temos. A Assembleia Nacional, até esse momento não aprovou o nosso Estatuto Remuneratório”, alegou Adelino de Almeida.

Relativamente a questão da representatividade na constituição do Conselho Directivo da ERCA, o Jornalista declarou que está nas mãos dos deputados, membros de um órgão de soberania, a manutenção ou não do procedimento de quem deve fazer parte do referido órgão.