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EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL COM INCENTIVOS FISCAIS

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O Titular do Poder Executivo pretende autorização para legislar sobre a criação de um quadro de incentivos fiscais para a exploração de gás natural, no âmbito da definição do regime jurídico aplicável a essa exploração, e permitir que seja concedida isenção de impostos, redução, das respectivas taxas ou quaisquer outras modificações às regras aplicáveis a esses impostos relativamente a projectos de gás natural, sempre que as condições económicas da sua exploração o justifiquem.

Apresentado pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, Diamantino Pedro Azevedo, o Projecto de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a Atribuir à Exploração de Gás Natural analisado nesta sexta-feira, dia 13, em reunião conjunta das Comissões de Trabalho Especializadas, os deputados à Assembleia Nacional manifestaram, de forma unânime, a sua concordância pela criação de condições económicas e incentivos que viabilizem a exploração de gás natural no nosso País.

Com a aprovação deste diploma, reconhece o Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos, “teremos a questão da exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de gás natural melhor regulada em termos dos direitos mineiros e em termos do regime fiscal. Embora a questão do gás natural esteja de uma forma genérica tratada na Lei das Actividades Petrolíferas, precisávamos que aspectos específicos do gás fossem mais bem detalhados”.

De acordo com Diamantino Pedro Azevedo, a Lei cria condições mais apelativas que para as empresas interessadas possam investir neste segmento económico da indústria. Faz igualmente parte deste diploma a regularização fiscal específica para o gás. Para o efeito, o Executivo levou a cabo um estudo comparativo com o regime fiscal para o gás de determinados países, incluindo os da Região, com destaque para Moçambique e África do Sul.

BENEFÍCIOS DA INDÚSTRIA DO GÁS

“Tendo em conta que a nossa indústria do gás é ainda latente, chegamos a conclusão que precisamos de desenvolver um regime fiscal que seja competitivo para o surgimento desta indústria em Angola”, esclareceu Diamantino Pedro Azevedo. Segundo, o Ministro a “indústria do gás tem utilidade para vários sectores económicos como o da geração de energia, produção de fertilizantes e petroquímica” e, com a aprovação dos incentivos fiscais muitas outras indústrias poderão vir a surgir a nível nacional.

O Vice-presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional (5ª Comissão), que coordenou os trabalhos, Deputado Joaquim David, realçou a importância das restantes autorizações legislativas que também foram apreciadas durante a sessão, designadamente sobre a Pesquisa e Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Períodos de Produção e Concessões Petrolíferas em Descobertas Marginais.

“Conforme nós vamos produzindo as nossas reservas de petróleo, temos necessidade de repô-las. O que se pretende é que naquelas áreas onde já se está a fazer produção de petróleo ou nas áreas adjacentes, se continuem a procurar petróleo, facto que não acontecido”, mencionou o parlamentar do MPLA, quando analisava a Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico das Actividades de Pesquisa Adicional nas áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Períodos de Produção.

Segundo o Deputado Joaquim David, o que acontece até agora é que a prospecção pára quando está em fase de produção petrolífera, por isso o Executivo solicita autorização para fazer pesquisa nas áreas que já se encontram em desenvolvimento, evitando assim a diminuição das reservas, enquanto decorre a produção.

O diploma relativo à Autorização Legislativa sobre a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Descobertas Marginais efectuadas nas Concessões Petrolíferas pretende inverter o cenário actual e maximizar o potencial geológico das áreas de desenvolvimento e campos petrolíferos dos blocos existentes em Angola, de modo a promover o desenvolvimento de recursos adicionais que possam rapidamente incrementar a produção nacional de hidrocarbonetos e o aumento da geração de receita fiscal e parafiscal decorrente da actividade petrolífera. Isto é os campos com quantidades pouco expressivas de petróleo e economicamente não passíveis de produção deixam de ficar como reserva. “Contudo, para se tornarem comerciais, o Estado decidiu aliviar os termos fiscais, mediante a redução da carga de impostos para que os referidos campos possam ser postos em produção e contribuírem para o crescimento da economia angolana”, aclarou o Vice-Presidente da 5ª Comissão de Trabalho Especializada.

As três Autorizações Legislativas mereceram a aprovação, por unanimidade, dos integrantes das diferentes formações políticas com assento parlamentar. Os diplomas serão presentes ao Plenário da Assembleia Nacional, para discussão e votação, na próxima quinta-feira, dia 19 de Abril.