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EXERCÍCIO DE JORNALISMO SEM REGRAS SERÁ PUNIDO

Quem o disse foi Luísa Rogério, jornalista e presidente da Comissão de Carteira e Ética, órgão fiscalizador da actividade jornalística em Angola, no encontro realizado esta quarta-feira, dia 24, com os deputados da 7ª Comissão de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional.

Luísa Rogério avançou que os profissionais abrangidos pelo regime de incompatibilidade, que fazem assessoria de imprensa, publicidade ou que trabalhem com partidos políticos não poderão trabalhar em redacções dos órgãos de comunicação social.

“As redacções são para jornalistas e o jornalismo é uma actividade que deve ser desempenhada por quem não esteja abrangido pelo regime de incompatibilidade. Todo o resto é o exercício ligado a actividade profissional”, explicou a jornalista. Foi ainda categórica em afirmar que a Comissão de Carteira e Ética estáem condições de accionar os mecanismos legais, no sentido de demover o exercício ilegal da actividade jornalística. Criticou, contudo, o facto de, no nosso país, o jornalismo muitas vezes ser exercido sem regras.

“Angola é o único país do mundo onde a actividade jornalística é exercida por qualquer pessoa. Hoje o jornalismo é um território de todos e de ninguém, precisamente porque não existe nenhum respeito pelas regras da profissão. Apesar de haver um código aprovado, muitos jornalistas não se pautam pelo mesmo porque não existia a Comissão da Carteira e Ética, com competências para eventual cassação”, lamentou Luísa Rogério.

No encontro, onde o desempenho dos profissionais da comunicação social esteve em análise, os parlamentares não só ouviram os representantes da classe, mas também colocaram questões e preocupações. Na condução dos trabalhos, o Presidente da 7ª Comissão, Boaventura Cardoso, lamentou o facto de não haverem jornalistas especializados na área de cultura.

Por sua vez, o deputado Franco Nhani chamou atenção para a falta de condições de trabalho dos jornalistas e lastimou o facto de muitos não respeitarem os princípios básicos de imparcialidade, neutralidade e isenção. Alertou, neste sentido, para a necessidade urgente de se recuperar a credibilidade dos órgãos de comunicação social.

“O que está a acontecer é que grande parte dos angolanos prefere recorrer a imprensa internacional para ouvir os factos ocorridos no seu próprio país, ou recorre-se as redes sociais, com a carga de fake news ou notícias falsas que enfermam a sociedade”, disse o parlamentar.

Na mesma senda, Aldina da Lomba disse que é preciso haver disciplina e uma exigência séria para que se eliminem alguns vícios que foram se perpetuando no seio da classe jornalística, onde alguns jornalistas não se pautam pela ética, alterando muitas vezes os factos divulgados e ignorando o contraditório. A deputada criticou também o facto de muitas vezes os órgãos de comunicação social, inclusive públicos, divulgarem coisas postadas no whatsapp, como se de notícias se tratasse.

Diante do exposto, a jornalista Luísa Rogério admitiu que para além de haver um bom jornalismo, há também o mau jornalismo e, que apesar de ser uma classe nobre, tem consciência de que nem sempre os jornalistas exercem a profissão com o rigor, a lisura e a nobreza desejáveis.

Sobre eventuais notícias falsas ou duvidosas, divulgadas por jornalistas, a presidente da Comissão de Carteira e Ética encorajou as pessoas lesadas a denunciar junto ao órgão que dirige e a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA). Luísa Rogério fez saber que actualmente a Comissão é responsável por resolver eventuais conflitos entre jornalistas e cidadãos ou entidades públicas ou privadas, que sintam os seus interesses lesados com a divulgação de notícias inverídicas. Anteriormente esse tipo de processo transitava para os tribunais.  

“Com a Comissão de Carteira e Ética nós próprios, jornalistas, podemos e devemos fiscalizar a nossa actuação. Por isso, é que os membros da Comissão de Carteira e Ética são todos jornalistas no activo. Qualquer um de nós está preparado para exercer essa função, estando em condições de saber o que pode e o que não deve se fazer”, elucidou Luísa Rogério. Acrescentou, no entanto, que sendo uma lei que se enquadra no âmbito da autorregulação, a acção da Comissão de Carteira e Ética incide sobre o jornalista, ao contrário da acção da ERCA que incide sobre as estruturas, ou seja, os órgãos de comunicação social.

“Somos nós mesmo, os jornalistas no activo que nos autofiscalizamos, que vemos se realmente estamos a desempenhar a nossa profissão de acordo com as normas deontológicas, éticas e também as legais”, complementou.

DOTAÇÃO ORÇAMENTAL

No que toca a dotação orçamental, a presidente da Comissão de Carteira e Ética explicou que a entidade que dirige é um órgão independente e que, portanto, não tem o seu orçamento atrelado a ERCA.

“A ERCA trabalha no âmbito da regulação com os órgãos da comunicação social e nós com a autorregulação, daí termos a necessidade de um orçamento próprio. Precisamos de equipamento porque vamos ter uma equipa que vai monitorar o desempenho dos jornalistas. Temos que pagar o salário dos funcionários fixos e as deslocações para outras províncias, independentemente de termos pontos focais”, explicou Luísa Rogério que identificou algumas necessidades, entre as quais televisores, rádios e equipamentos no geral, que permitam acompanhar o trabalho dos jornalistas, de forma que haja condições para uma análise detalhada e regrada.

Presente no encontro esteve também o Secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas, Teixeira Cândido, que afirmou que a Assembleia Nacional tem responsabilidade sobre a dotação orçamental da Comissão de Carteira e Éticaporque apesar da lei definir que o orçamento do referido órgão deriva do Orçamento Geral do Estado, não diz exactamente qual é a entidade que inscreve o referido orçamento. O jornalista entende, por isso, que quem deve preencher tal lacuna é a entidade que legisla.

CARTEIRA PROFISSIONAL DE JORNALISTA

Apesar da necessidade de dotação orçamental, a presidente da Comissão de Carteira e Ética admitiu a possibilidade de autofinanciamento para cobrir alguns custos do órgão que dirige, com os valores que forem sendo arrecadados com a cobrança da emissão e renovação da carteira profissional, que será válida por um período de dois anos e está estipulado num valor aproximado a 50 dólares. Segundo Luísa Rogério, “independentemente de orçamento, nós podemos nos autofinanciar com a cobrança da carteira, multas e outros emolumentos, mas simplesmente isso não chega para trabalharmos”.

A carteira profissional será atribuída não só aos jornalistas, mas também aos estagiários que pretendam seguir a profissão e os correspondentes de imprensa estrangeiros, segundo avançou o jornalista e também membro da Comissão, Africano Neto, que esteve igualmente presente no encontro.

“Uma vez terminada a sua formação, os futuros profissionais devem procurar uma redacção para estagiar e como estagiários vão ter que sair à rua para fazer reportagens, vão ter que entrevistar alguém e têm que apresentar um documento. Não basta o passe da empresa onde trabalham, mas é necessário ter uma carteira. Portanto, a Comissão de Carteira e Ética tem a obrigação de atribuir a estes estagiários a chamada carteira de estagiário. Para os correspondentes estrangeiros, que quiserem se estabelecer aqui, para além de virem com as carteiras dos seus países, que confirmem que são jornalistas, devem ser credenciados pela Comissão de Carteira e Ética”, esclareceu Africano Neto.

O Secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas, Teixeira Cândido, adiantou que com a entrada em funcionamento da Comissão de Carteira e Ética, o Centro de Imprensa verá revogada as competências de creditar profissionais, passando a ser uma responsabilidade exclusiva da Comissão de Carteira e Ética, entidade competente nos termos da lei, que só irá credenciar estrangeiros quando houver reciprocidade.

LIBERDADE DE IMPRENSA

Questionado sobre o desenvolvimento da liberdade de imprensa no país, Teixeira Cândido disse que, ao seu ver, parece ser uma questão que interessa somente aos jornalistas. “Tem sido necessariamente os jornalistas a defenderem mais liberdade de imprensa, tem sido necessariamente os jornalistas a fazerem todo o esforço para que o país possa ter liberdade de imprensa a altura de um Estado democrático e de direito”, afirmou.

O jornalista reprovou o facto de, até hoje, volvidos mais de 40 anos de independência, o país ter apenas um jornal diário, com uma tiragem de dez mil exemplares. Número excessivamente inferior ao número de habitantes, somente da cidade de Luanda.

“É importante que a imprensa tenha a dimensão do país. O jornal não é uma questão de luxo, é uma questão de cultura. O jornal desempenha um papel de mobilizador, desempenha um papel de iniciador para quem quiser ter gosto pela leitura. O jornal desempenha um conjunto de papéis que nós infelizmente ignoramos”, alertou Teixeira Cândido, acrescentando ainda que aquilo que a lei sempre previu em relação aos incentivos, nun.     ca foi concretizado.

O Secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas lamentou ainda a aprovação do Pacote da Comunicação Social que, entre outras, exige umcapital social com valores fora da realidade financeira dos jornalistas, que impedem qualquer pessoa comum de conseguir ser proprietário de um órgão de comunicação social.

“Não tenho dúvida que esse país teve mais liberdade de imprensa quando os proprietários dos órgãos de comunicação social foram jornalistas. Hoje nós somos reféns de grupos que têm capital, que têm comissões e que são proprietários dos órgãos de comunicação social”, lastimou Teixeira Cândido.

“A liberdade de imprensa não é apenas um património dos jornalistas, é do Estado. Não há democracia sem liberdade de imprensa. Não vale a pena nos conformarmos em termos apenas a TPA, o Jornal de Angola, a Rádio Nacional de Angola e a Angop. Quando nos nossos noticiários não somos capazes de ver um debate sobre os assuntos mais importantes do país, com todos os actores políticos e sociais, quando nas principais rádios não ouvimos um noticiário que reflicta de facto os problemas para que estes cheguem a quem governa, é óbvio que qualquer coisa que aparece será visto e ouvido”, afirmou o jornalista.

Na mesma senda, Luísa Rogério referiu que um dos elementos a aferir na liberdade de imprensa de um país é a proliferação dos meios de comunicação social, “desde que todos respeitem os pressupostos éticos, deontológicos e as leis do país, ficando o critério sob responsabilidade do cidadão e o mercado determina quem vai ou não sobreviver”.

Para concluir, o jornalista Teixeira Cândido disse que o aceso à informação é crítico, principalmente nos órgãos de soberania e os governos provinciais. Apelou, todavia, para a melhoria das condições sociais e de trabalho dos profissionais da classe, de modo a evitar que estes abandonem o sector, migrando para outras áreas que garantem melhores condições.

Ouvidas que estavam as preocupações da classe, o deputado Boaventura Cardoso disse que a comissão que dirige irá advogar junto ao Executivo, no sentido de sanar algumas das inquietações deixadas.

Considerada uma entidade privada com poderes públicos, a Comissão de Carteira e Ética foi eleita na sequência de uma Assembleia Nacional de Jornalistas, convocada e organizada, nos termos da Lei de Imprensa, pela Identidade Reguladora da Comunicação Social.