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EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR INCENTIVOS FISCAIS NO RAMO PETROLÍFERO

Os deputados à Assembleia Nacional votaram favoravelmente aos projectos de Lei de Autorização Legislativa que Autorizam o Presidente da República a Legislar sobre a Dedução do Prémio de Investimento em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo dos Blocos 30, 44, 45 e 1/14 e do Bolco Centro da Zona Terrestre de Cabinda.

As autorizações legislativas visam estabelecer por Decreto Legislativo Presidencial a dedução do prémio de investimento fixado para o Bloco 30, 44, 45 e 1/14 ao cálculo do rendimento tributário em sede do Imposto do Rendimento do Petróleo (IRP).

A dedução do prémio de investimento é de 40 porcento ao cálculo do rendimento tributário em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo para os Blocos 30, 44, 45 e 1/14 e do Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda.

O diploma legal refere ainda que tendo em conta a pertinência do Decreto Legislativo Presidencial que autoriza a dedução do prémio de investimento de 40 porcento ao Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo, a presente proposta afigura-se não só como um mecanismo de incentivo ao investimento no contínuo desenvolvimento da indústria petrolífera, mas também como um mecanismo de eficiência na gestão e optimização dos recursos naturais.

O Deputado Manuel da Cruz Neto, do MPLA, referiu que a trajetória do desenvolvimento do sector dos petróleos vem sendo caracterizada por constantes crises, dada a volatilidade do seu preço no mercado internacional.

“É importante e necessário que o Estado redefina a sua estratégia de actuação no mercado petrolífero, dada as constantes crises que o sector dos petróleos vive hoje. Esta é uma medida que certamente vai mostrar os seus resultados a médio e longo prazo”, alertou o parlamentar.

Para o Deputado Sediangani Mbimbi, da UNITA, a Projecto de Lei de Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto do Rendimento do Petróleo é bem-vindo.

“Nós saudamos esta iniciativa que vem do Executivo, que visa mitigar a crise que a área do petróleo vive, mas lamentamos também o não cumprimento das empresas das suas responsabilidades socias junto das comunidades, onde é extraído o crude”, realçou.

Por seu turno, o Deputado Lucas N’Gonda, da FNLA, defende que dada a paralisação de vários sectores da economia nacional, por consequência da pandemia do Covid19, seria mais sensato se o executivo tomasse esta medida depois de ultrapassado o estado de emergência.

O Deputado André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, questionou o executivo sobre o horizonte temporal para que Angola tenha uma maior autonomia tecnológica no ramo dos petróleos para que a economia do país não assente apenas no petróleo.

Para a Deputada Ruth Mendes, do MPLA, as medidas que estão a ser tomadas pelo Executivo são necessárias para que o sector não entre em colapso.

“É um facto que o país deve diversificar as suas fontes de rendimento, mas relembro que tudo parte do petróleo, que neste momento continua a ser a nossa principal fonte de receita e mesmo que diversifiquemos não significa dizer que vamos abandonar a produção de petróleo”, reiterou.

Por fim, o ministro dos Recursos Minerais e Petróleo, Diamantino Pedro Azevedo, tranquilizou os deputados relativamente as questões levantadas ao esclarecer a situação actual que o sector da indústria petrolífera vive.

“Até 2017, a indústria petrolífera era crítica por falta de investimentos e o país contava apenas com duas sondas de exploração, face ao cenário o governo decidiu fazer investimentos para que a indústria do petróleo não entrasse em colapso”, fundamentou o ministro.

De acordo com Diamantino Pedro Azevedo, o ramo do petróleo é muito caro relativamente aos investimentos de prospeção, exploração e produção, por isso o Executivo viu-se obrigado a criar um conjunto de incentivos para que os investidores pudessem continuar a investir sem receios. 

“A dedução do prémio de investimento em sede do imposto sobre o rendimento do petróleo faz parte do conjunto de medidas de incentivo que o executivo tem estado a tomar para minimizar o impacto da crise no ramo dos petróleos”, garantiu o ministro, quando procedia ao esclarecimento das questões levantadas pelo Plenário da Assembleia Nacional durante o decurso da sua 6ª Reunião Plenária Ordinária.