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EXECUÇÃO DA LEI DA PROBIDADE PÚBLICA PREOCUPA LEGISLADORES

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje o Relatório de Actividades da Procuradoria Geral da República (PGR) referente ao ano de 2017 e respectivo Projecto de Resolução. Consta das recomendações do documento a necessidade deste organismo disponibilizar dados estatísticos mais concretos sobre a implementação do artigo 27º da Lei da Probidade Pública.

De igual modo, os parlamentares recomendam a criação de condições para a aquisição de um espaço seguro para o armazenamento das declarações de bens dos Titulares de Cargos Públicos de todo o país.

Apesar das dificuldades conjunturais registadas no país, os Representantes do Povo encorajam a PGR a prosseguir as acções que propiciem o combate ao fenómeno da corrupção e do branqueamento de capitais, a criação de Centros de Reeducação de Menores em conflito com a Lei, o aumento da quota para a admissão de magistrados do Ministério Público e de técnicos de Justiça da Procuradoria Geral da República.

A PGR foi ainda instada a rever a legislação referente ao regime remuneratório da classe de funcionários do sector judiciário, a capacitar magistrados e técnicos de justiça para actuarem em matéria criminal ligada ao tráfico de órgãos humanos, de pessoas, de droga, bem como ao ciber-crime, as fraudes fiscais e ao branqueamento de capitais financiamento ao terrorismo.

A necessidade de informatização dos serviços da PGR também foi apontada pelos deputados para que este organismo torne, de facto, a sua acção mais eficaz.

 

ACTIVIDADES DA PGR EM 2017

O Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República refere que durante o ano de 2017, a instituição realizou 11 Reuniões do Conselho de Direção do organismo, 8 Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, presidiu ainda o XXIII Conselho Consultivo Ordinário da Procuradoria Geral, realizado entre 20 e 31 de Março de 2017 em Luanda sob o lema, “ O ministério Público ao Serviço do Cidadão e da Nação”.

No que diz respeito aos serviços judiciários, segundo o relatório da PGR representada pela Direcção Nacional de Investigação Criminal e Ação Penal, Direcção Nacional de Prevenção e Combate a Corrupção e do Gabinete de Contencioso do Estado e Educação Jurídica, registou 43 processos dos quais 36 foram instaurados contra Magistrados e sete contra funcionários, perfazendo um total de 50 processos, dos quais 49 conheceram conclusão e apenas um processo transitou para o ano de 2018.

Já no plano internacional, a Procuradoria Geral da República, representada pelo Procurador-Geral que exerce a presidência da Associação dos Procuradores de África, desde Outubro de 2014, presidiu reuniões da organização que decorreram duas no Egipto e uma em Moçambique.

Participou igualmente no XV encontro dos Procuradores-Gerais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, em Díli, República de Timor Leste.

A Procuradoria Geral da República é um organismo do Estado com a função de representação do Estado, nomeadamente, no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras pessoas singulares e colectivas, de defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional.

Cabe também a PGR fiscalizar a legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas. Integram o organismo do Estado o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria Militar.