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ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS EM DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE

Os deputados à Assembleia Nacional iniciaram hoje, dia 05, a discussão na especialidade da Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais.

O diploma legal visa definir o quadro de deveres, direitos e regalias para os titulares dos órgãos das autarquias locais, para conferir maior dignidade aos mesmos. 

A lei aplica-se aos órgãos electivos da autarquia local, designadamente o Presidente da Câmara Municipal e o Presidente e Vice-presidente da Assembleia Municipal.

Durante a discussão o Deputado Raúl Danda, da UNITA, questionou o âmbito da aplicabilidade da lei relactivamente aos outros membros das autarquias para que se evite equívocos na sua real aplicação.

Por seu turno, o Deputado João Pinto, do MPLA, sugere que a proposta de Lei deve em primeira instância tratar do estatuto dos titulares de órgãos da autarquia local.

“É importante que se dê primazia aos titulares dos órgãos das autarquias locais por estes serem os eleitos locais”, advertiu o parlamentar. 

A ser discutida artigo por artigo, a apreciação da Proposta de Lei que Aprova o Estatuto dos Eleitos Locais prossegue amanhã, dia 06,na Sala Multiuso da Casa da democracia angolana.