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ESTADO VAI TRANSFERIR COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS

A Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais foi hoje aprovada por unanimidade, com 188 votos a favor, durante a 6ª Reunião Plenária Ordinária do Parlamento.

Com a presente proposta de Lei pretende-se, por um lado, dentro do quadro constitucionalmente previsto, definir as tarefas e responsabilidades a serem transferidas, numa primeira fase, as autarquias locais.

Por outro lado, a Lei visa também delimitar o espaço de actuação das autarquias, de modo a evitar sobreposições com as tarefas do Estado central inseridas num mesmo domínio.

O diploma estabelece ainda que o processo de transferência de atribuições e competências deve ser feito de modo progressivo e em coordenação e articulação institucional entre a administração central e a administração local autárquica, evitando conflitos de competências.

O processo de transferência de atribuições e competências obedece aos princípios da autonomia local, da descentralização administrativa, da subsidiariedade, do gradualismo, da proporcionalidade, da prossecução do interesse público, da articulação institucional, da intangibilidade das atribuições do Estado e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos.

O Plenário da Assembleia Nacional procedeu também a discussão do Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, Enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Dedução do Prémio de Investimento em sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 30. Contudo, a apreciação do referido ponto (3º) foi interrompida, em cumprimento do horário de trabalho observado durante a vigência do Estado de Emergência, por força da implementação das medidas de prevenção e combate à pandemia do Covid-19.

A 6ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa, da IV Legislatura da Assembleia Nacional, que inscreve um total de 16 pontos na ordem do dia, é retomada amanhã a partir do terceiro ponto, cuja discussão foi hoje iniciada.