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ESTADO VAI REDUZIR INTERVENÇÃO NA ECONOMIA

Chumbado o requerimento do Grupo Parlamentar da UNITA para a retirada da Ordem do Dia da 3ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional da Proposta de Lei de Bases das Privatizações, o debate prosseguiu e a iniciativa Legislativa do Titular do Poder Executivo passou, na Generalidade, com 135 votos a favor, 44 contra e oito abstenções.

Apesar das contrariedades, os deputados entenderam que é chegada à hora de se proceder á actualização da Lei das Privatizações, em vigor desde 1994. O objectivo é adequá-la às linhas de orientação do Plano Intercalar, que exige novas modalidades de privatizações, consentâneas com uma maior participação de investidores particulares e com uma maior arrecadação de receitas para o Estado, sem prejuízo da transparência e a eficiência do processo.

De acordo com o Ministro das Finanças, Archer Mangueira, a redução da intervenção do Estado na economia, a favor do sector privado vai permitir o reforço do seu papel de regulador e fiscalizador. Para o efeito, é necessário que do ponto de vista legal estejam criadas as condições que possibilitem uma execução eficiente do processo de privatização. Mas nem todos os deputados partilham deste entendimento.

Para o Deputado Justino Pinto de Andrade, da CASA-CE, a economia nacional não só precisa de se tornar mais eficiente, como deve ser mais competitiva a nível internacional. Já o Deputado da UNITA, Estevão Cachiungo, considera que a renda não está bem distribuída, o Poder também não, “mas o País é de todos nós” e acusou o Governo de avançar para a privatização de empresas públicas falidas, cujos gestores acumularam riqueza à frente das mesmas.

 

DEBATE ACIRRADO

E por falar em riqueza, uma outra acusação surge na voz do Deputado Makuta Nkondo, da CASA-CE, ao afirmar que há líderes partidários da oposição que até “frota de camiões detém”, embora o dedo esteja somente apontado aos gestores do Partido no Poder (MPLA). A partir deste momento o debate endureceu, com deputados da UNITA e da CASA-CE a trocarem acusações entre si, ao ponto de ser necessária a intervenção do Presidente da Assembleia Nacional, para repor a ordem.

Fernando da Piedade Dias dos Santos pediu aos parlamentares que se ativessem à discussão do diploma em análise, tendo avisado que “nem todos partiram da mesma meta”, com o intuito de conter o ímpeto dos deputados que chegaram mesmo a recorrer à comparação do estatuto socioeconómico, de que gozam algumas famílias angolanas.  

Ao tomar novamente à palavra, o Ministro das Finanças fez saber que o Executivo está disposto a aprofundar, na Especialidade, muitas das questões apresentadas pelos deputados relativamente à Proposta de Lei de Bases das Privatizações, tendo já adiantado que as mesmas irão decorrer de forma transparente.

Todavia, Archer Mangueira apontou as privatizações como uma condição necessária para o aumento da competitividade da economia nacional, apesar de ter consciência que per si não é suficiente, “provam-no os fracos resultados das privatizações anteriores”. Daí o Executivo estar atento a eficiência do processo de privatização, em particular, a venda de empresas aos accionistas, para que se garanta o justo valor dos seus activos, bem como permitir que os empresários possam viabilizar essas mesmas empresas.

A Bolsa de Valores passa a ser o canal preferencial do actual programa de privatizações, gizado pelo Executivo, por conferir transparência no processo de formação de preços e garantir a solenidade dos pagamentos, ao contrário dos programas anteriores, em que se privilegiou a modalidade, adjudicação directa.