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ESTADO QUER EMPRESAS MAIS EFICIENTES

Com o propósito de reduzir o "peso" do Estado na economia, a favor do sector privado, os deputados deram hoje luz verde para a discussão e votação, na Generalidade, da Proposta de Lei de Bases das Privatizações, prevista para esta terça-feira, dia 11 de Dezembro.

Com o presente diploma, o Titular do Poder Executivo, enquanto promotor da iniciativa, pretende estabelecer as bases jurídico-legais através das quais esse processo de “desintervenção” do Estado na economia deve ser processado, tendo em conta a salvaguarda da competitividade e eficiência das empresas do sector Empresarial Público, associadas à manutenção do emprego e o aproveitamento mais eficiente dos recursos.

A necessidade de alavancar o sector privado implica, pois, a redução da intervenção do Estado na economia, possibilitando a concretização dos princípios fundamentais que regem a organização económica, previstos na Constituição.

Com o processo de privatização, o Estado deve reforçar o seu papel de regulador e fiscalizador da economia e para que tal objectivo se realize de forma natural é necessário que do ponto de vista legal estejam criadas as condições que permitam que o processo de privatização seja executado de forma eficiente.

Importa referir que a proposta, submetida ao Parlamento, decorre da necessidade de actualização da Lei das Privatizações, em vigor desde 1994, e do cumprimento da linha das orientações do Plano Intercalar, que exige novas modalidades de privatizações. Estas devem ser consentâneas com uma maior participação de investidores particulares e com uma maior arrecadação de receitas para o Estado, sem prejudicar a transparência e a eficiência do processo, como é o caso das privatizações por via do mercado de valores mobiliários.

A discussão e votação, na Generalidade, da Proposta de Lei de Bases das Privatizações consta da Ordem do Dia da 3ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional.