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ESTADO JÁ PODE REPATRIAR BENS RESULTANTES DE CRIMES

A 1ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional aprovou, por maioria absoluta, a Proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, com 171 votos a favor, cinco abstenções da CASA-CE e nenhum voto contra.

A lei, que passa a fazer parte do ordenamento jurídico angolano, surge na sequência da Lei 9/18 de 26 de Junho (Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País), permitindo assim a recuperação integral, por parte do Estado, dos bens resultantes de crimes em tenha sido lesado, dentro e fora de Angola, terminado o período de repatriamento voluntário de capitais domiciliados no Exterior.

Ao criar instrumento que faltaram na Lei nº 9/18 de 26 de Junho para a sua regulação, por estabelecer as condições para o repatriamento coercivo de activos financeiros e a perda de bens a favor do Estado, decorrente de condenação em processo penal, a Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens alterou o sentido de voto do Grupo Parlamentar da UNITA, que na Generalidade, absteve-se da votação do diploma. Contrariamente, a CASA-CE mantem-se “céptica” em relação ao documento, por considerar que as preocupações deste Grupo Parlamentar “não foram tidas nem achas”.

À semelhança do que defendeu, aquando da votação do diploma na Generalidade, o Deputado André Mendes de Carvalho compreende que a lei ora aprovada deveria revogar a Lei 9/18 de 26 de Junho, devido a homogeneidade em termos de conteúdo. Apesar de, no seu entender, haver um conflito em matéria financeira entre ambos os instrumentos legais, facto que determinou a abstenção no voto da CASA-CE.

TRANSPARÊNCIA E BOA GOVERNAÇÃO

Segundo o Deputado Adalberto da Costa Júnior, Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, o voto favorável do seu partido foi influenciado pelo diagnóstico feito ao país, que se debate com o agravamento da situação económica e social das famílias e o aumento da pobreza. Um desafio que na opinião dos parlamentares do partido do Galo Negro, “ninguém pode vencer sozinho”.

A UNITA manifestou vontade de cooperar com o Estado na identificação dos “lapidadores dos bens públicos”, tendo revelado estar na posse de um “amplo dossier com nomes, contratos, fotos de desvios e assaltos ao erário público”, como fez saber o Deputado Adalberto da Costa Júnior, que também sugere que o cidadão seja levado a participar neste processo.

Face a aprovação da Lei do Repatriamento Coercivo, o Grupo Parlamentar da UNITA encoraja “vivamente” o Governo e o partido que o suporta, a aplicarem, de facto, esta lei, “pois muito boas leis têm sido aqui aprovadas e não têm sido aplicadas”.

“É hora de ter coragem para a verdade, é hora de deixar de proteger os lapidadores das nossas riquezas e dos nossos sonhos”, apelou o Deputado Adalberto da Costa Júnior, que entende que a aplicação desta lei só pode ter um saldo “amplamente positivo” se houver vontade política, visto que o Estado dispõe de meios substantivos para ter êxito.

Para o parlamentar, já lá vai “a era de proteger quem praticou desvios, independentemente dos seus nomes e dos cargos que exerçam ou que tenham exercido”. O que importa efectivamente é trazer credibilidade ao país, quando se levantar a bandeira do combate à corrupção e abraçar o novo paradigma com base na transparência e na boa governação.

A aprovação da Lei do Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens afigura-se, portanto, como uma oportunidade “única” para que o caminho do futuro seja trilhado no sentido do resgate de recursos “importantes” para apoiar a educação, o investimento no sector produtivo, a construção de vias primárias, secundárias e terciárias, “fazer” os municípios e desenvolver o país, de modo, sustentável.