«Voltar

ERCA SEM MEIOS PARA MONITORAR A COMUNICAÇÃO SOCIAL

Aos deputados da 7ª Comissão de Trabalho Especializada, juntaram-se na manhã desta terça-feira, os deputados das 1ª, 4ª e 5ª comissões, para a discussão e votação do Relatório Parecer Conjunto das Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2019.

No documento consta que a ERCA não foi munida de meios e recursos financeiros necessários para aquisição de bens e serviços para monitorização da comunicação social, uma das suas principais competências em termos de regulação e supervisão.

A ERCA teve também dificuldades de acompanhar o trabalho da comunicação social a nível das diversas províncias do país, por exiguidade de recursos financeiros.

No relatório consta ainda que a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana teve dificuldades de efectivar a especialização de jornalistas na área do jornalismo de investigação.

Contudo, os parlamentares não tiveram oportunidade de apreciar o Relatório de Execução Financeira de 2019, que não foi anexado ao Relatório Parecer Conjunto sobre as Actividades da ERCA, o que foi contestado pelos mesmos.

DIVERSIFICAÇÃO DE FONTES DE FINANCIMENTO

Aprovado com emendas, os deputados recomendam, no documento, que a ERCA aconselhe os órgãos de comunicação social a diversificarem as suas fontes de financiamento para salvaguardar a sua independência perante os poderes económico, político e religioso.

De igual modo, o documento recomenda que a ERCA advirta os órgãos de Comunicação Social a pautarem-se pelo estrito cumprimento das normas técnicas do exercício do jornalismo e da ética e deontologia profissional, especialmente no que diz respeito a actividade publicitária.

Recomenda igualmente que a ERCA beneficie de recursos para aquisição de bens e equipamentos para a efectivação das suas competências.  

Por outro lado, recomenda-se que a ERCA continue a acompanhar a actividade da Comunicação Social ao nível das províncias, com visitas de constatação, que promova a especialização de jornalistas, essencialmente na área do jornalismo de investigação e, por fim, que promova mais abertura para que os cidadãos façam recurso ao Direito de Resposta e de Retificação e Réplica, previsto na Lei de Imprensa, sempre que alguém vir violado o seu bom nome, dignidade, honra, reputação e imagem, com o sentido de defesa dos seus direitos.

Presente na reunião, o Presidente do Conselho Directivo da ERCA, Adelino de Almeida, reagiu ao facto de constar no documento a não efectivação da especialização de jornalistas, na área do jornalismo de investigação. Adelino de Almeida afirmou que não faz parte das competências da ERCA formar jornalistas.

Legalmente instituída em Janeiro de 2017, a ERCA é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada para regular e supervisionar a Comunicação Social em Angola.