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ENCERRA CICLO DE DEBATES SOBRE NOVO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL

Encerraram hoje, dia 11, as discussões na especialidade da Proposta de Lei que aprova o novo Código do Processo Penal, após mais de um ano de extensos e profundos debates, com o objectivo de reunir consensos.

 “Aprovamos um Código nosso, virado para a nossa realidade. Tivemos discussões muito fortes, autênticas e a oportunidade de aprendermos uns com os outros”, disse o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Reis Júnior.

Com um sentimento de missão cumprida, o parlamentar refere que “esta legislatura tem o privilégio de aprovar este novo código num momento histórico”. Por ter sido feito em circunstâncias muito particulares, referindo-se ao enfrentamento da pandemia Covid-19, “o que não impediu de terminar o processo”, observou.

O deputado Reis Júnior, que coordenou as sessões de discussão do documento na especialidade, durante mais de um ano, reconheceu a qualidade de algumas das intervenções registadas ao longo deste processo. “Gostaria de assinalar, sem desmérito para o demais, o empenho, o interesse, a qualidade das intervenções e o desenvolvimento na pesquisa das matérias relacionadas aos temas em discussão dos deputados, David Mendes, João Pinto, Jorge Victorino, José Semedo e Vigílio Tchyova”.  Agradeceu, entretanto, o grupo técnico da parte de Executivo, que trabalhou na proposta durante sete anos. 

Por sua vez, o Secretário de Estado para a Justiça e Direitos Humanos, Orlando Fernandes, considerou “proveitoso” todo o período de trabalho. “Este exercício, ocorrido ao longo de 13 meses foram fecundos e o produto está aí, pois é onde vemos reflectidas as nossas aspirações no sentido da reforma deste instrumento essencial para depois ser aplicado no Direito Penal do nosso sistema jurídico.”, avaliouvisivelmente satisfeito.

Com máscaras no rosto, distanciamentos de um metro e conexões virtuais com ligação às 17 províncias de Angola, as últimas discussões do Código do Processo Penal estiveram viradas para os três capítulos finais do articulado da lei, que versam sobre a Execução da Pena na perspectiva de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade, da Admoestação da Suspensão da Execução da Pena, assim como, da Execução de Penas Acessórias. Todos aprovados, por unanimidade.

Concluídas as discussões dos 604 artigos daProposta do Código do Processo Penal Angolano, ao fim de 13 meses, o passo seguinte será a elaboração do Relatório Parecer Conjunto que será submetido à Votação Final Global do Plenário da Assembleia Nacional, em data a definir oportunamente. 

O Novo Código do Processo Penal congrega um conjunto de valores, princípios, normas e procedimentos que visam assegurar a implementação correcta do Código Penal, diferentemente deste último (Código Penal) que é o instrumento que tipifica os crimes e prevê as medidas penais aplicáveis.